Dossiê/Processo 31831 - (3)procuração. Tabelião. Márcio Baronkel de S.Braga. avenida. Antonio Carlos,641, RJ. . Tabelião. Cartório Mendonça. Belo H., MG em 1959. carta de transferência assinada pelo presidente em 1951. (9)carta de nomeação assinada pelo presidenteem 1944,e 1952. diário oficial de 18/06/1959, 13/01/1961, 06/12/1958,30/01/1961,02/02/1962. lei 1711, artigo 255. decreto34783 de 14/12/1953. decreto 32015 de 29/11/1952

1v.109f.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, e ingressaram no serviço público exercendo o cargo da carreira de escriturário do Ministério da Fazenda. Ao atingir a última letra da carreira de escriturário os suplicantes ficaram aptos, nos termos do artigo 255 da Lei nº 1711, a ascender à carreira de oficial administrativo. As suplicantes foram nomeadas à letra inicial da carreira principal de oficial administrativo, mas o decreto de nomeação não foi retroativo à época da vacância do cargo, acarretando em prejuízo aos suplicantes. Alegando que o artigo 40 da Lei nº 1711 garantia a retroatividade para nomeações não decretadas no prazo legal, os suplicantes pediram o retroativo da nomeação para oficial administrativo, a sua apostilação a partir do advento da Lei nº 3470, que criou a nova situação de agente fiscal do Imposto de Consumo, lhes pagando as diferenças devidas. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo

Assunção, Maria Haidia Pinheiro de (autor); Lauria, Bertha Braz Santiago (autor); Oliveira, Ivone de (autor); Scheid, Elza dos Santos (autor); Couto, Olga Tenuta (autor); Passos, Jose Joaquim da Fonseca (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

27-12-2007

36944 (número do documento)