Dossiê/Processo 42867 - (3)procuração tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo, RJ, 1960, 1961. (3) cópia de certidão emitida pelo Ministério das Relações Exteriores, 1960. cópia de número de registro em inglês, 1960. (2)cópia de fatura de carro, traduzido por Aroldo Schindler, 1960, 1961. etiqueta: transporte, 1960. (3)conhecimento de carga em inglês, 1960. (2)cópia de certificado de propriedade de um veículo a motor traduzido por Aroldo Schindler e fatura de carro 1960, 1961. (2)declaração emitido pela Transcontinental - 1960 e Aerolineas Argentinas - 1961. custas processuais - 1961. lei 1533/51. lei 3244/57. decreto 43028/58. decreto-lei 8439/45. constituição federal, art. 141. lei 2770/56

Área de identidad

Código de referencia

42867

Título

(3)procuração tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo, RJ, 1960, 1961. (3) cópia de certidão emitida pelo Ministério das Relações Exteriores, 1960. cópia de número de registro em inglês, 1960. (2)cópia de fatura de carro, traduzido por Aroldo Schindler, 1960, 1961. etiqueta: transporte, 1960. (3)conhecimento de carga em inglês, 1960. (2)cópia de certificado de propriedade de um veículo a motor traduzido por Aroldo Schindler e fatura de carro 1960, 1961. (2)declaração emitido pela Transcontinental - 1960 e Aerolineas Argentinas - 1961. custas processuais - 1961. lei 1533/51. lei 3244/57. decreto 43028/58. decreto-lei 8439/45. constituição federal, art. 141. lei 2770/56

Fecha(s)

  • 1961; 1962 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 120p

Área de contexto

Nombre del productor

Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, um de profissão médico, outro comerciário e outro industriário decidiram por transferirem suas respectivas residências para o Brasil, após terem morado no exterior por um período. Cada um trouxe consigo em suas bagagens um automóvel da marca Chevrolet, de uso pessoal. Entretanto, os suplicantes tomaram conhecimento de que a autoridade coatora vinha exigindo sistematicamente o pagamento do imposto de consumo sobre bens usados, apesar do decreto n. 43028 de 09/01/1958, artigo 1°, item II. Souberam também do período de armazenamento cobrado em cima do tempo extra no qual os veículos ficariam apreendidos. Assim, com base na lei n. 1533 de 31/12/1951, e na constituição federal, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes impetraram um mandado de segurança a fim de não serem cobrados do referido imposto, bem como do pagamento extra pela armazenagem. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e o réu agravou. O TFR deu provimento em parte. Buarque, Polinício (juiz)

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Silva, Dalton Ferreira da(autor); Silva, Orlando(autor); Rezende, Floriano Peixoto (autor); Amorim, Polinicio Buarque (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    marcella 27-03-09

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        45487 (número do documento)

        Área de Ingreso