Dossiê/Processo 42867 - (3)procuração tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo, RJ, 1960, 1961. (3) cópia de certidão emitida pelo Ministério das Relações Exteriores, 1960. cópia de número de registro em inglês, 1960. (2)cópia de fatura de carro, traduzido por Aroldo Schindler, 1960, 1961. etiqueta: transporte, 1960. (3)conhecimento de carga em inglês, 1960. (2)cópia de certificado de propriedade de um veículo a motor traduzido por Aroldo Schindler e fatura de carro 1960, 1961. (2)declaração emitido pela Transcontinental - 1960 e Aerolineas Argentinas - 1961. custas processuais - 1961. lei 1533/51. lei 3244/57. decreto 43028/58. decreto-lei 8439/45. constituição federal, art. 141. lei 2770/56

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Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, um de profissão médico, outro comerciário e outro industriário decidiram por transferirem suas respectivas residências para o Brasil, após terem morado no exterior por um período. Cada um trouxe consigo em suas bagagens um automóvel da marca Chevrolet, de uso pessoal. Entretanto, os suplicantes tomaram conhecimento de que a autoridade coatora vinha exigindo sistematicamente o pagamento do imposto de consumo sobre bens usados, apesar do decreto n. 43028 de 09/01/1958, artigo 1°, item II. Souberam também do período de armazenamento cobrado em cima do tempo extra no qual os veículos ficariam apreendidos. Assim, com base na lei n. 1533 de 31/12/1951, e na constituição federal, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes impetraram um mandado de segurança a fim de não serem cobrados do referido imposto, bem como do pagamento extra pela armazenagem. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e o réu agravou. O TFR deu provimento em parte. Buarque, Polinício (juiz)

Silva, Dalton Ferreira da(autor); Silva, Orlando(autor); Rezende, Floriano Peixoto (autor); Amorim, Polinicio Buarque (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

marcella 27-03-09

45487 (número do documento)