Dossiê/Processo 42867 - (3)procuração tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo, RJ, 1960, 1961. (3) cópia de certidão emitida pelo Ministério das Relações Exteriores, 1960. cópia de número de registro em inglês, 1960. (2)cópia de fatura de carro, traduzido por Aroldo Schindler, 1960, 1961. etiqueta: transporte, 1960. (3)conhecimento de carga em inglês, 1960. (2)cópia de certificado de propriedade de um veículo a motor traduzido por Aroldo Schindler e fatura de carro 1960, 1961. (2)declaração emitido pela Transcontinental - 1960 e Aerolineas Argentinas - 1961. custas processuais - 1961. lei 1533/51. lei 3244/57. decreto 43028/58. decreto-lei 8439/45. constituição federal, art. 141. lei 2770/56

Área de identificação

Código de referência

42867

Título

(3)procuração tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo, RJ, 1960, 1961. (3) cópia de certidão emitida pelo Ministério das Relações Exteriores, 1960. cópia de número de registro em inglês, 1960. (2)cópia de fatura de carro, traduzido por Aroldo Schindler, 1960, 1961. etiqueta: transporte, 1960. (3)conhecimento de carga em inglês, 1960. (2)cópia de certificado de propriedade de um veículo a motor traduzido por Aroldo Schindler e fatura de carro 1960, 1961. (2)declaração emitido pela Transcontinental - 1960 e Aerolineas Argentinas - 1961. custas processuais - 1961. lei 1533/51. lei 3244/57. decreto 43028/58. decreto-lei 8439/45. constituição federal, art. 141. lei 2770/56

Data(s)

  • 1961; 1962 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 120p

Área de contextualização

Nome do produtor

Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, um de profissão médico, outro comerciário e outro industriário decidiram por transferirem suas respectivas residências para o Brasil, após terem morado no exterior por um período. Cada um trouxe consigo em suas bagagens um automóvel da marca Chevrolet, de uso pessoal. Entretanto, os suplicantes tomaram conhecimento de que a autoridade coatora vinha exigindo sistematicamente o pagamento do imposto de consumo sobre bens usados, apesar do decreto n. 43028 de 09/01/1958, artigo 1°, item II. Souberam também do período de armazenamento cobrado em cima do tempo extra no qual os veículos ficariam apreendidos. Assim, com base na lei n. 1533 de 31/12/1951, e na constituição federal, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes impetraram um mandado de segurança a fim de não serem cobrados do referido imposto, bem como do pagamento extra pela armazenagem. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e o réu agravou. O TFR deu provimento em parte. Buarque, Polinício (juiz)

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Silva, Dalton Ferreira da(autor); Silva, Orlando(autor); Rezende, Floriano Peixoto (autor); Amorim, Polinicio Buarque (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    marcella 27-03-09

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        45487 (número do documento)

        Área de ingresso