Dossiê/Processo 29888 - (3) procurações tabelião Corrêa Dutra Rua do Rosário, 38, RJ, em 1954. impresso: Boletim de Serviço de 18/09/1954. (25) cartas de nomeação assinada pelo Presidente. Constituição Federal, artigo 141§ § 3 e 4. lei 1533, de 31/12/1951. decreto-lei 1713, de 28/10/1939. decreto-lei 8266, de 01/12/1945

1v. 75f.

Os suplicantes, funcionários do Departamento Federal de Segurança Pública, exerciam o cargo isolado de perítos criminais, padrão M, do quadro permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Estes alegaram que a Lei nº 2188 de 1954 institui novos valores para os símbolos correspondentes aos cargos isolados. Os suplicantes afirmaram que o artigo 4 da lei supracitada garantia aos valores atuais, que não foram especificados pela lei, os símbolos imediatamente superiores. Os suplicantes pediram para serem enquadrados no símbolo CC-5, já que este era o que mais se equipara ao padrão M. Processo inconcluso

Russel, João Frederico Mourão (Juiz); Pimentel, Seraphim da Silva (autor); Caldas, Alcides (autor); Gusmão, Joaquim da Silva (autor); Lima, Raul de Salles e outros (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

13/12/2007

41868 (número do documento)