Dossiê/Processo 39073 - 33 Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1962. Tabelião Cárdia Netto, Joaquim Lorena, São Paulo, SP, 1962. Cópia de Jornal Diário do Congresso Nacional, 20/09/1956. Jornal Diário Oficial, 10/12/1960, 12/04/1962. 6 Protocolo do Ministério da Agricultura. Custas Processuais, 1962. Cópia Lei nº 4069 de 11/06/1962. Anexo I, Vencimentos de Cargos Efetivos. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 3780 de 1960. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 4069 de 1962

Área de identidad

Código de referencia

39073

Título

33 Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1962. Tabelião Cárdia Netto, Joaquim Lorena, São Paulo, SP, 1962. Cópia de Jornal Diário do Congresso Nacional, 20/09/1956. Jornal Diário Oficial, 10/12/1960, 12/04/1962. 6 Protocolo do Ministério da Agricultura. Custas Processuais, 1962. Cópia Lei nº 4069 de 11/06/1962. Anexo I, Vencimentos de Cargos Efetivos. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 3780 de 1960. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 4069 de 1962

Fecha(s)

  • 1962; 1964 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1 v. 328 f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério da Agricultura (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os impetrantes eram funcionários do Ministério da Agricultura, com mais de 3 anos de serviço público a partir da data de entrada em vigor da Lei nº 3780 de 1960. Impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que arquivou os requerimentos de contagem de tempo de serviço para o fim de lhes serem computados os vencimentos na forma da progressão horizontal de que tratava o artigo 14 da citada lei. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Santos, Lucy de Oliveira (autor); Moreira, Nathaniel (autor); Silvia Santa, Ediane da (autor); Azevedo, Waldecy Dantas de (autor); Simão, William (autor); Oliveira, Cosme de e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz); Moreira, Nathaniel (autor); Silvia Santa, Ediane da (autor); Azevedo, Waldecy Dantas de (autor); Simão, William (autor); Oliveira, Cosme de e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    29/12/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        45476 (número do documento)

        Área de Ingreso