Dossiê/Processo 39073 - 33 Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1962. Tabelião Cárdia Netto, Joaquim Lorena, São Paulo, SP, 1962. Cópia de Jornal Diário do Congresso Nacional, 20/09/1956. Jornal Diário Oficial, 10/12/1960, 12/04/1962. 6 Protocolo do Ministério da Agricultura. Custas Processuais, 1962. Cópia Lei nº 4069 de 11/06/1962. Anexo I, Vencimentos de Cargos Efetivos. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 3780 de 1960. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 4069 de 1962

Zone d'identification

Cote

39073

Titre

33 Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1962. Tabelião Cárdia Netto, Joaquim Lorena, São Paulo, SP, 1962. Cópia de Jornal Diário do Congresso Nacional, 20/09/1956. Jornal Diário Oficial, 10/12/1960, 12/04/1962. 6 Protocolo do Ministério da Agricultura. Custas Processuais, 1962. Cópia Lei nº 4069 de 11/06/1962. Anexo I, Vencimentos de Cargos Efetivos. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 3780 de 1960. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 4069 de 1962

Date(s)

  • 1962; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 328 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério da Agricultura (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os impetrantes eram funcionários do Ministério da Agricultura, com mais de 3 anos de serviço público a partir da data de entrada em vigor da Lei nº 3780 de 1960. Impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que arquivou os requerimentos de contagem de tempo de serviço para o fim de lhes serem computados os vencimentos na forma da progressão horizontal de que tratava o artigo 14 da citada lei. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Santos, Lucy de Oliveira (autor); Moreira, Nathaniel (autor); Silvia Santa, Ediane da (autor); Azevedo, Waldecy Dantas de (autor); Simão, William (autor); Oliveira, Cosme de e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz); Moreira, Nathaniel (autor); Silvia Santa, Ediane da (autor); Azevedo, Waldecy Dantas de (autor); Simão, William (autor); Oliveira, Cosme de e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    29/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        45476 (número do documento)

        Accession area