Dossiê/Processo 39073 - 33 Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1962. Tabelião Cárdia Netto, Joaquim Lorena, São Paulo, SP, 1962. Cópia de Jornal Diário do Congresso Nacional, 20/09/1956. Jornal Diário Oficial, 10/12/1960, 12/04/1962. 6 Protocolo do Ministério da Agricultura. Custas Processuais, 1962. Cópia Lei nº 4069 de 11/06/1962. Anexo I, Vencimentos de Cargos Efetivos. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 3780 de 1960. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 4069 de 1962

Zona de identificação

Código de referência

39073

Título

33 Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1962. Tabelião Cárdia Netto, Joaquim Lorena, São Paulo, SP, 1962. Cópia de Jornal Diário do Congresso Nacional, 20/09/1956. Jornal Diário Oficial, 10/12/1960, 12/04/1962. 6 Protocolo do Ministério da Agricultura. Custas Processuais, 1962. Cópia Lei nº 4069 de 11/06/1962. Anexo I, Vencimentos de Cargos Efetivos. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 3780 de 1960. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 4069 de 1962

Data(s)

  • 1962; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1 v. 328 f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério da Agricultura (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os impetrantes eram funcionários do Ministério da Agricultura, com mais de 3 anos de serviço público a partir da data de entrada em vigor da Lei nº 3780 de 1960. Impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que arquivou os requerimentos de contagem de tempo de serviço para o fim de lhes serem computados os vencimentos na forma da progressão horizontal de que tratava o artigo 14 da citada lei. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Santos, Lucy de Oliveira (autor); Moreira, Nathaniel (autor); Silvia Santa, Ediane da (autor); Azevedo, Waldecy Dantas de (autor); Simão, William (autor); Oliveira, Cosme de e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz); Moreira, Nathaniel (autor); Silvia Santa, Ediane da (autor); Azevedo, Waldecy Dantas de (autor); Simão, William (autor); Oliveira, Cosme de e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    29/12/2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        45476 (número do documento)

        Área de ingresso