Dossiê/Processo 39073 - 33 Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1962. Tabelião Cárdia Netto, Joaquim Lorena, São Paulo, SP, 1962. Cópia de Jornal Diário do Congresso Nacional, 20/09/1956. Jornal Diário Oficial, 10/12/1960, 12/04/1962. 6 Protocolo do Ministério da Agricultura. Custas Processuais, 1962. Cópia Lei nº 4069 de 11/06/1962. Anexo I, Vencimentos de Cargos Efetivos. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 3780 de 1960. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 4069 de 1962

Identificatie

referentie code

39073

Titel

33 Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1962. Tabelião Cárdia Netto, Joaquim Lorena, São Paulo, SP, 1962. Cópia de Jornal Diário do Congresso Nacional, 20/09/1956. Jornal Diário Oficial, 10/12/1960, 12/04/1962. 6 Protocolo do Ministério da Agricultura. Custas Processuais, 1962. Cópia Lei nº 4069 de 11/06/1962. Anexo I, Vencimentos de Cargos Efetivos. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 3780 de 1960. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 4069 de 1962

Datum(s)

  • 1962; 1964 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1 v. 328 f.

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério da Agricultura (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

Os impetrantes eram funcionários do Ministério da Agricultura, com mais de 3 anos de serviço público a partir da data de entrada em vigor da Lei nº 3780 de 1960. Impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que arquivou os requerimentos de contagem de tempo de serviço para o fim de lhes serem computados os vencimentos na forma da progressão horizontal de que tratava o artigo 14 da citada lei. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

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Santos, Lucy de Oliveira (autor); Moreira, Nathaniel (autor); Silvia Santa, Ediane da (autor); Azevedo, Waldecy Dantas de (autor); Simão, William (autor); Oliveira, Cosme de e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz); Moreira, Nathaniel (autor); Silvia Santa, Ediane da (autor); Azevedo, Waldecy Dantas de (autor); Simão, William (autor); Oliveira, Cosme de e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz)

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    29/12/2008

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        45476 (número do documento)

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