Dossiê/Processo 42883 - 33procuração Esaú Braga Laranjeira - Rua Debret, 23, RJ tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ. tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas Rua do Rosário, 136, RJ. tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE. tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138, RJ. tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145, RJ. tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ. tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342, RJ. tabelião Octávio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ. tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ. tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo, RJ 1959. escritura de promessa de venda Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1954. custas processuais, 1959. código de processo civil, arts. 84 a 88. lei 1533/51. constituição federal, art. 15, §5°, VI. lei 3519/58

Identificatie

referentie code

42883

Titel

33procuração Esaú Braga Laranjeira - Rua Debret, 23, RJ tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ. tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas Rua do Rosário, 136, RJ. tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE. tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138, RJ. tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145, RJ. tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ. tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342, RJ. tabelião Octávio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ. tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ. tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo, RJ 1959. escritura de promessa de venda Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1954. custas processuais, 1959. código de processo civil, arts. 84 a 88. lei 1533/51. constituição federal, art. 15, §5°, VI. lei 3519/58

Datum(s)

  • 1959; 1962 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

2° v. 330f

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

Os suplicantes, o primeiro, brasileiro, estado civil, casado, advogado, residente no Rio de Janeiro na Av. Atlântica n. 3170 apt. 60, o segundo oficial da marinha residente na Av.Atlantica n. 138, apt. 904, e outros litisconsórcios, impetraram mandado de segurança contra ato do diretor da Recebedoria do Distrito Federal que lhes cobrou o pagamento no imposto do selo na escritura de mútuo com garantia hipotecária de terceiros que foi assinada entre os suplicados e a Caixa Econômica Federal do RJ. Os suplicantes basearam a ação no código processo civil art. 88 a 94 e na lei n. 1533, de 31/12/1951. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente o pedido e concedeu a segurança, a União recorreu da decisão para o TFR, que negou provimento ao recurso.

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Guimarães, Pedro Augusto Sarmento Marques de Almeida(autor); Proença Filho, João(autor); Araujo, Olavo de(autor); Cruz, Milton(autor); Matos, Afrânio Barreira de Alencar(autor); e outros (autor); Queiroz, João José de (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Braziliaans Portugees

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    Verwijdering van datering archiefvorming

    marcella 27-03-09

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        48740 (número do documento)

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