Dossiê/Processo 39802 - 36 Procuração, Tabelião Caio Julio Tavares, Rua Araujo Porto Alegre, 56, RJ, 1960. Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1960. Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1960. Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua da Alfândega, 111-B, RJ, 1960. Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, 2º, Distrito Federal, 1960, e outros. Cheque de Pagamento do Pessoal, MVOP, Departamento dos Correios e Telégrafos, 1960. Custas Processuais, 1960. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Código de Processo Civil. Lei nº 3531 de 1959. Lei nº 2412 de 1955. Decreto nº 45106-A de 1958. Lei nº 1711 de 1952. Escritório de Advocacia, Rua da Assembléia, 36 / 1102, RJ

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Reference code

39802

Title

36 Procuração, Tabelião Caio Julio Tavares, Rua Araujo Porto Alegre, 56, RJ, 1960. Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1960. Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1960. Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua da Alfândega, 111-B, RJ, 1960. Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, 2º, Distrito Federal, 1960, e outros. Cheque de Pagamento do Pessoal, MVOP, Departamento dos Correios e Telégrafos, 1960. Custas Processuais, 1960. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Código de Processo Civil. Lei nº 3531 de 1959. Lei nº 2412 de 1955. Decreto nº 45106-A de 1958. Lei nº 1711 de 1952. Escritório de Advocacia, Rua da Assembléia, 36 / 1102, RJ

Date(s)

  • 1960; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 97 f.

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Name of creator

Diretor do Pessoal do Departamento dos Correios e Telégrafos (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram funcionários do réu, ocupantes do cargo de Procuradores, correntistas, operadores de máquinas, da tabela numérica dos extranumerários mensalistas. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os impetrantes requereram o pagamento do abono concedido pela Lei nº 3531 de 1959, sobre o nível de salário mínimo fixado para as diversas regiões. O juiz substituto Vivalde Couto concedeu a segurança. A União agravou de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz); Costa, Aline Beatriz (autor); Gago, Ana Federico Iglesias (autor); Costa, Carmerinda de Farias (autor); Barbosa, Dolores Maria (autor); Monteiro, Dulcimar Correa (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22/01/2009

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        Archivist's note

        45149 (número do documento)

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