Dossiê/Processo 38204 - 38 cópia de recibo emitido pelo Banco do Brasil S/A 1954 1955. 25 cópias de licença de importação 1954 1955. 3 Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ 1955. Procuração Tabelião. José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1955. custas processuais 1955 1956. Lei nº 2145 de 1953. Decreto nº 26149 de 1949. Lai nº 1533 de 1951

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Reference code

38204

Title

38 cópia de recibo emitido pelo Banco do Brasil S/A 1954 1955. 25 cópias de licença de importação 1954 1955. 3 Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ 1955. Procuração Tabelião. José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1955. custas processuais 1955 1956. Lei nº 2145 de 1953. Decreto nº 26149 de 1949. Lai nº 1533 de 1951

Date(s)

  • 1955; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 146f.

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Name of creator

Sociedade Brasileira Alimentícia Ltda (autor). Hoos Máquinas Motores S/A (autor). Diretoria das Rendas Internas do Tesouro Nacional (réu). Inspetor da Alfandega do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As autoras, com base na Lei do Imposto de Consumo Decreto nº 26149 de 1949 artigo 1º letra B, tabela A, impetraram mandado de segurança contra atos das coatoras, que exigiam o pagamento do imposto de consumo sobre mercadorias importadas pelos autores, que segundo estes não estavam sujeitas a tal cobrança. O juiz outorgou a segurança e recorreu de ofício. Os réus apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

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Conditions governing access

Dias, José de Aguiar (Juiz); Guster, Jean (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/11/2008

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        Archivist's note

        46021 (número do documento)

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