Dossiê/Processo 38204 - 38 cópia de recibo emitido pelo Banco do Brasil S/A 1954 1955. 25 cópias de licença de importação 1954 1955. 3 Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ 1955. Procuração Tabelião. José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1955. custas processuais 1955 1956. Lei nº 2145 de 1953. Decreto nº 26149 de 1949. Lai nº 1533 de 1951

Zone d'identification

Cote

38204

Titre

38 cópia de recibo emitido pelo Banco do Brasil S/A 1954 1955. 25 cópias de licença de importação 1954 1955. 3 Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ 1955. Procuração Tabelião. José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1955. custas processuais 1955 1956. Lei nº 2145 de 1953. Decreto nº 26149 de 1949. Lai nº 1533 de 1951

Date(s)

  • 1955; 1957 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 146f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Sociedade Brasileira Alimentícia Ltda (autor). Hoos Máquinas Motores S/A (autor). Diretoria das Rendas Internas do Tesouro Nacional (réu). Inspetor da Alfandega do Rio de Janeiro (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

As autoras, com base na Lei do Imposto de Consumo Decreto nº 26149 de 1949 artigo 1º letra B, tabela A, impetraram mandado de segurança contra atos das coatoras, que exigiam o pagamento do imposto de consumo sobre mercadorias importadas pelos autores, que segundo estes não estavam sujeitas a tal cobrança. O juiz outorgou a segurança e recorreu de ofício. Os réus apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Dias, José de Aguiar (Juiz); Guster, Jean (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    26/11/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46021 (número do documento)

        Accession area