Dossiê/Processo 38204 - 38 cópia de recibo emitido pelo Banco do Brasil S/A 1954 1955. 25 cópias de licença de importação 1954 1955. 3 Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ 1955. Procuração Tabelião. José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1955. custas processuais 1955 1956. Lei nº 2145 de 1953. Decreto nº 26149 de 1949. Lai nº 1533 de 1951

Zona de identificação

Código de referência

38204

Título

38 cópia de recibo emitido pelo Banco do Brasil S/A 1954 1955. 25 cópias de licença de importação 1954 1955. 3 Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ 1955. Procuração Tabelião. José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1955. custas processuais 1955 1956. Lei nº 2145 de 1953. Decreto nº 26149 de 1949. Lai nº 1533 de 1951

Data(s)

  • 1955; 1957 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 146f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Sociedade Brasileira Alimentícia Ltda (autor). Hoos Máquinas Motores S/A (autor). Diretoria das Rendas Internas do Tesouro Nacional (réu). Inspetor da Alfandega do Rio de Janeiro (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

As autoras, com base na Lei do Imposto de Consumo Decreto nº 26149 de 1949 artigo 1º letra B, tabela A, impetraram mandado de segurança contra atos das coatoras, que exigiam o pagamento do imposto de consumo sobre mercadorias importadas pelos autores, que segundo estes não estavam sujeitas a tal cobrança. O juiz outorgou a segurança e recorreu de ofício. Os réus apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Dias, José de Aguiar (Juiz); Guster, Jean (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    26/11/2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        46021 (número do documento)

        Área de ingresso