Dossiê/Processo 40937 - 38 Procuração, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1960. 36 Contra-Cheque, MVOP, DNER, 1960. Impresso, Contrato Individual de Trabalho, 1960. Custa Processual, 1960. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 3, 4, 24. Código de Processo Civil, artigos 158, 159. Lei nº 3531 de 1959. Lei nº 3483 de 1958. Lei nº 2284 de 1954. Decreto nº 106-A de 1958. Lei nº 3780 de 12/07/1960

Área de identificação

Código de referência

40937

Título

38 Procuração, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1960. 36 Contra-Cheque, MVOP, DNER, 1960. Impresso, Contrato Individual de Trabalho, 1960. Custa Processual, 1960. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 3, 4, 24. Código de Processo Civil, artigos 158, 159. Lei nº 3531 de 1959. Lei nº 3483 de 1958. Lei nº 2284 de 1954. Decreto nº 106-A de 1958. Lei nº 3780 de 12/07/1960

Data(s)

  • 1960; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1 v. 134 f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria do Pessoal do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores eram todos servidores do DNER. Com apoio na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 3, 4, 24, e no Código de Processo Civil, artigos 158 e 159, impetraram um mandado de segurança contra o Diretor do Pessoal do DNER. Os impetrantes tinham direito ao abono no valor percentual de 30 por cento, conforme a Lei nº 3531 de 19/01/1959, considerando como base o salário mínimo regional de CR$ 6000,00. Entretanto, os valores de seus salários estariam inferiores, violando seus direitos e caracterizando abuso de poder. Os suplicantes requereram que o abono fosse concedido e os salários reajustados, em acordo com as leis citadas. O juiz C. H. Miranda concedeu a segurança, com recurso de ofício. A parte vencida agravou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Cunha, Luiz Fernando Whitacker da (juiz); Mesquita, Zildo Ferreira de (autor); Pereira, Adones Coutinho (autor); Rodrigues, Amadeu (autor); Araujo, Antonio Dias de (autor); Marques, Antonio dos Santos e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    12/02/2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48795 (número do documento)

        Área de ingresso