Dossiê/Processo 33008 - 4 imposto obrigatório sob lucros extraordinários 1952. depósito compulsório emitido pelo Banco do Brasil, 1953, 1952. imposto obrigatório sob lucros extraordinários, emitido pelo Banco do Brasil, 1953, 1952. lucro extraordinário tributável, 1956. guia para recolhimento de depósitos e cauções, 1956. 2procuração tabelião José de Segadas Viana - 6° ofício de notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1963. JC, 16 de fevereiro de 1947, 7 de abril de 1948, 20 de março de 1949, 13 de abril 1950, 7 de abril de 1951, 9 de abril 1952. decreto-lei 9159 de 10/04/1946, artigo 30 § 2°, artigo 14. decreto-lei 6224 de 24/01/1944, artigo 9°. lei 94 de 16/09/1947, artigo 1°. Oliveira Filho, Walfrido Bastos de (advogado), Oliveira, Fernando Bastos de (advogado), Oliveira, Paulo César Bastos de (advogado), Shalders, George Luis (advogado), Maia Filho, Armando Dias (advogado) Rua da Alfândega, 81-A. decreto 15028 de 1944. código de processo civil, artigo 117, 118, 820. lei 3262 de 16/09/1957. lei 2642 de 09/11/1955. decreto 5159, artigo 30

Área de identidad

Código de referencia

33008

Título

4 imposto obrigatório sob lucros extraordinários 1952. depósito compulsório emitido pelo Banco do Brasil, 1953, 1952. imposto obrigatório sob lucros extraordinários, emitido pelo Banco do Brasil, 1953, 1952. lucro extraordinário tributável, 1956. guia para recolhimento de depósitos e cauções, 1956. 2procuração tabelião José de Segadas Viana - 6° ofício de notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1963. JC, 16 de fevereiro de 1947, 7 de abril de 1948, 20 de março de 1949, 13 de abril 1950, 7 de abril de 1951, 9 de abril 1952. decreto-lei 9159 de 10/04/1946, artigo 30 § 2°, artigo 14. decreto-lei 6224 de 24/01/1944, artigo 9°. lei 94 de 16/09/1947, artigo 1°. Oliveira Filho, Walfrido Bastos de (advogado), Oliveira, Fernando Bastos de (advogado), Oliveira, Paulo César Bastos de (advogado), Shalders, George Luis (advogado), Maia Filho, Armando Dias (advogado) Rua da Alfândega, 81-A. decreto 15028 de 1944. código de processo civil, artigo 117, 118, 820. lei 3262 de 16/09/1957. lei 2642 de 09/11/1955. decreto 5159, artigo 30

Fecha(s)

  • 1956; 1969 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 151f

Área de contexto

Nombre del productor

Companhia Central de Administração e Participações (autor). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora, com sede na Avenida Erasmo Braga, 227, requereu a anulação do acórdão da Junta de Ajuste de Lucros e cancelamento do lançamento suplementar referente ao Imposto de Renda no exercício de 1947. Alegou que a autoridade revisora da Declaração de Imposto de Renda impôs uma nova obrigação de pagar o valor de Cr$ 131.521,30, mesmo sendo ilegal, de acordo com a Lei nº 6224 de 24/01/1944. O juiz A. Rodrigues Pires julgou procedente a ação com recurso ex-offício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A autora, não se conformando, manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu conhecer do recurso e dar-lhe provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Queiroz, João José de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

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    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    10/01/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        31716 (número do documento)

        Área de Ingreso