Dossiê/Processo 33008 - 4 imposto obrigatório sob lucros extraordinários 1952. depósito compulsório emitido pelo Banco do Brasil, 1953, 1952. imposto obrigatório sob lucros extraordinários, emitido pelo Banco do Brasil, 1953, 1952. lucro extraordinário tributável, 1956. guia para recolhimento de depósitos e cauções, 1956. 2procuração tabelião José de Segadas Viana - 6° ofício de notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1963. JC, 16 de fevereiro de 1947, 7 de abril de 1948, 20 de março de 1949, 13 de abril 1950, 7 de abril de 1951, 9 de abril 1952. decreto-lei 9159 de 10/04/1946, artigo 30 § 2°, artigo 14. decreto-lei 6224 de 24/01/1944, artigo 9°. lei 94 de 16/09/1947, artigo 1°. Oliveira Filho, Walfrido Bastos de (advogado), Oliveira, Fernando Bastos de (advogado), Oliveira, Paulo César Bastos de (advogado), Shalders, George Luis (advogado), Maia Filho, Armando Dias (advogado) Rua da Alfândega, 81-A. decreto 15028 de 1944. código de processo civil, artigo 117, 118, 820. lei 3262 de 16/09/1957. lei 2642 de 09/11/1955. decreto 5159, artigo 30

Zone d'identification

Cote

33008

Titre

4 imposto obrigatório sob lucros extraordinários 1952. depósito compulsório emitido pelo Banco do Brasil, 1953, 1952. imposto obrigatório sob lucros extraordinários, emitido pelo Banco do Brasil, 1953, 1952. lucro extraordinário tributável, 1956. guia para recolhimento de depósitos e cauções, 1956. 2procuração tabelião José de Segadas Viana - 6° ofício de notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1963. JC, 16 de fevereiro de 1947, 7 de abril de 1948, 20 de março de 1949, 13 de abril 1950, 7 de abril de 1951, 9 de abril 1952. decreto-lei 9159 de 10/04/1946, artigo 30 § 2°, artigo 14. decreto-lei 6224 de 24/01/1944, artigo 9°. lei 94 de 16/09/1947, artigo 1°. Oliveira Filho, Walfrido Bastos de (advogado), Oliveira, Fernando Bastos de (advogado), Oliveira, Paulo César Bastos de (advogado), Shalders, George Luis (advogado), Maia Filho, Armando Dias (advogado) Rua da Alfândega, 81-A. decreto 15028 de 1944. código de processo civil, artigo 117, 118, 820. lei 3262 de 16/09/1957. lei 2642 de 09/11/1955. decreto 5159, artigo 30

Date(s)

  • 1956; 1969 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 151f

Zone du contexte

Nom du producteur

Companhia Central de Administração e Participações (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, com sede na Avenida Erasmo Braga, 227, requereu a anulação do acórdão da Junta de Ajuste de Lucros e cancelamento do lançamento suplementar referente ao Imposto de Renda no exercício de 1947. Alegou que a autoridade revisora da Declaração de Imposto de Renda impôs uma nova obrigação de pagar o valor de Cr$ 131.521,30, mesmo sendo ilegal, de acordo com a Lei nº 6224 de 24/01/1944. O juiz A. Rodrigues Pires julgou procedente a ação com recurso ex-offício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A autora, não se conformando, manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu conhecer do recurso e dar-lhe provimento

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Queiroz, João José de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

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    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    10/01/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        31716 (número do documento)

        Accession area