Dossiê/Processo 33008 - 4 imposto obrigatório sob lucros extraordinários 1952. depósito compulsório emitido pelo Banco do Brasil, 1953, 1952. imposto obrigatório sob lucros extraordinários, emitido pelo Banco do Brasil, 1953, 1952. lucro extraordinário tributável, 1956. guia para recolhimento de depósitos e cauções, 1956. 2procuração tabelião José de Segadas Viana - 6° ofício de notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1963. JC, 16 de fevereiro de 1947, 7 de abril de 1948, 20 de março de 1949, 13 de abril 1950, 7 de abril de 1951, 9 de abril 1952. decreto-lei 9159 de 10/04/1946, artigo 30 § 2°, artigo 14. decreto-lei 6224 de 24/01/1944, artigo 9°. lei 94 de 16/09/1947, artigo 1°. Oliveira Filho, Walfrido Bastos de (advogado), Oliveira, Fernando Bastos de (advogado), Oliveira, Paulo César Bastos de (advogado), Shalders, George Luis (advogado), Maia Filho, Armando Dias (advogado) Rua da Alfândega, 81-A. decreto 15028 de 1944. código de processo civil, artigo 117, 118, 820. lei 3262 de 16/09/1957. lei 2642 de 09/11/1955. decreto 5159, artigo 30

Zona de identificação

Código de referência

33008

Título

4 imposto obrigatório sob lucros extraordinários 1952. depósito compulsório emitido pelo Banco do Brasil, 1953, 1952. imposto obrigatório sob lucros extraordinários, emitido pelo Banco do Brasil, 1953, 1952. lucro extraordinário tributável, 1956. guia para recolhimento de depósitos e cauções, 1956. 2procuração tabelião José de Segadas Viana - 6° ofício de notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1963. JC, 16 de fevereiro de 1947, 7 de abril de 1948, 20 de março de 1949, 13 de abril 1950, 7 de abril de 1951, 9 de abril 1952. decreto-lei 9159 de 10/04/1946, artigo 30 § 2°, artigo 14. decreto-lei 6224 de 24/01/1944, artigo 9°. lei 94 de 16/09/1947, artigo 1°. Oliveira Filho, Walfrido Bastos de (advogado), Oliveira, Fernando Bastos de (advogado), Oliveira, Paulo César Bastos de (advogado), Shalders, George Luis (advogado), Maia Filho, Armando Dias (advogado) Rua da Alfândega, 81-A. decreto 15028 de 1944. código de processo civil, artigo 117, 118, 820. lei 3262 de 16/09/1957. lei 2642 de 09/11/1955. decreto 5159, artigo 30

Data(s)

  • 1956; 1969 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 151f

Zona do contexto

Nome do produtor

Companhia Central de Administração e Participações (autor). União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora, com sede na Avenida Erasmo Braga, 227, requereu a anulação do acórdão da Junta de Ajuste de Lucros e cancelamento do lançamento suplementar referente ao Imposto de Renda no exercício de 1947. Alegou que a autoridade revisora da Declaração de Imposto de Renda impôs uma nova obrigação de pagar o valor de Cr$ 131.521,30, mesmo sendo ilegal, de acordo com a Lei nº 6224 de 24/01/1944. O juiz A. Rodrigues Pires julgou procedente a ação com recurso ex-offício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A autora, não se conformando, manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu conhecer do recurso e dar-lhe provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Queiroz, João José de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    10/01/2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        31716 (número do documento)

        Área de ingresso