Dossiê/Processo 38719 - 4 Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ 1960. 3 fatura comercial 1959. custas processuais 1960. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 3244 de 1957. Decreto nº 43028 de 1958. Decreto-lei nº 8439 de 1945

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38719

Title

4 Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ 1960. 3 fatura comercial 1959. custas processuais 1960. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 3244 de 1957. Decreto nº 43028 de 1958. Decreto-lei nº 8439 de 1945

Date(s)

  • 1960; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 83f.

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Diretoria da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil solteiros, impetraram mandado de segurança contra atos das coatoras, que exigiam o pagamento de imposto de consumo sobre automóveis que os autores trouxeram para o Brasil quando da transferência de suas residências para este país, e cobraram taxa de armazenagem. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Por fim, houve recurso e embargos ao Supremo Tribunal Federal, que foram julgados improcedentes

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Filho, Sabo (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Popov, Paulo (autor); Ribeiro Filho, Inácio (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15/12/2008

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        Archivist's note

        48082 (número do documento)

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