Dossiê/Processo 38719 - 4 Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ 1960. 3 fatura comercial 1959. custas processuais 1960. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 3244 de 1957. Decreto nº 43028 de 1958. Decreto-lei nº 8439 de 1945

1v. 83f.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil solteiros, impetraram mandado de segurança contra atos das coatoras, que exigiam o pagamento de imposto de consumo sobre automóveis que os autores trouxeram para o Brasil quando da transferência de suas residências para este país, e cobraram taxa de armazenagem. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Por fim, houve recurso e embargos ao Supremo Tribunal Federal, que foram julgados improcedentes

Filho, Sabo (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Popov, Paulo (autor); Ribeiro Filho, Inácio (autor)

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Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15/12/2008

48082 (número do documento)