Dossiê/Processo 38719 - 4 Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ 1960. 3 fatura comercial 1959. custas processuais 1960. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 3244 de 1957. Decreto nº 43028 de 1958. Decreto-lei nº 8439 de 1945

Área de identidad

Código de referencia

38719

Título

4 Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ 1960. 3 fatura comercial 1959. custas processuais 1960. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 3244 de 1957. Decreto nº 43028 de 1958. Decreto-lei nº 8439 de 1945

Fecha(s)

  • 1960; 1963 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 83f.

Área de contexto

Nombre del productor

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Diretoria da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil solteiros, impetraram mandado de segurança contra atos das coatoras, que exigiam o pagamento de imposto de consumo sobre automóveis que os autores trouxeram para o Brasil quando da transferência de suas residências para este país, e cobraram taxa de armazenagem. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Por fim, houve recurso e embargos ao Supremo Tribunal Federal, que foram julgados improcedentes

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Filho, Sabo (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Popov, Paulo (autor); Ribeiro Filho, Inácio (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    15/12/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        48082 (número do documento)

        Área de Ingreso