Dossiê/Processo 40756 - 4 Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1964. Tabelião Esaú Braga Larangeira, Rua Debret, 23, 1964. Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1964. 2 Resumo de Cheque do Ministério da Fazenda, 1964. Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964. Custas Processuais, NCR$ 31810,00, 1964. Constituição Federal, artigo 193. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 2622 de 1955. Lei nº 4019 de 1961. Lei nº 4242 de 1963. Lei nº 3709 de 1959. Lei nº 8527 de 1945

Zone d'identification

Cote

40756

Titre

4 Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1964. Tabelião Esaú Braga Larangeira, Rua Debret, 23, 1964. Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1964. 2 Resumo de Cheque do Ministério da Fazenda, 1964. Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964. Custas Processuais, NCR$ 31810,00, 1964. Constituição Federal, artigo 193. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 2622 de 1955. Lei nº 4019 de 1961. Lei nº 4242 de 1963. Lei nº 3709 de 1959. Lei nº 8527 de 1945

Date(s)

  • 1964; 1967 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 63 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria da Despesa Pública (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores eram funcionários públicos aposentados, de nacionalidade brasileira, estado civil casados. Impetraram mandado de segurança contra o réu, por transgredir o direito dos suplicantes, defendido por lei. Os suplicantes estavam recebendo seus proventos em valor inferior ao que seria devido. Os suplicantes já tinham requisitado um ajuste no pagamento ilegal, mas a autoridade impetrada não atendia o pedido. Para garantir o provento com valores corretos, os aposentados recorreram ao mandado de segurança. O juiz concedeu a segurança. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Ponce, João de Oliveira (autor); Sampaio, Pedro Fernandes (autor); Maia, Francisco da Costa (autor); Autran, Henrique Cordeiro (autor); Teixeira, Octavio Borgerth e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

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    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    10/02/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47631 (número do documento)

        Accession area