Dossiê/Processo 34979 - (4) procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, 1968. (14) carta patente assinadas pelos presidentes, Juscelino Kubstichek, Eurico Gaspar Dutra, Getúlio Vargas, 1949 à 1960. (8) folha de apostila, 1961 à 1966. contra-cheque, 1962 emitido pelo Ministério da Guerra. Impresso: Atos do poder legislativo. apêndice do boletim do Exercito nª 28 de 14/07/1962 . Diário do congresso Nacional data não identificada. (8) diário oficial 18/06/1959 à 17/05/1968. leis 4069 de 11/06/1962, 81 de 21/12/1966, 1316 de 20/01/1951, 4328 de 30/04/1964, 4863 de 29/11/1965. diário de noticias, 03/08/ não identificado. diário de justiça, 24/02/1967 à 19/08/1968. oficio nª 4646 de 4 -a emitido pelo Ministério de Exercito. (4) impresso: decreto (militar). código de vencimento e vantagens dos militares - Lei 1316 de 20/01/1951. Constituição Federal, artigo 150. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 06ª. . código do processo civil, artigo 114. lei 4328 de 30/04/1964. lei 2283 de 1954. lei 4069 de 11/06/1962. lei 1316 de

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34979

Title

(4) procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, 1968. (14) carta patente assinadas pelos presidentes, Juscelino Kubstichek, Eurico Gaspar Dutra, Getúlio Vargas, 1949 à 1960. (8) folha de apostila, 1961 à 1966. contra-cheque, 1962 emitido pelo Ministério da Guerra. Impresso: Atos do poder legislativo. apêndice do boletim do Exercito nª 28 de 14/07/1962 . Diário do congresso Nacional data não identificada. (8) diário oficial 18/06/1959 à 17/05/1968. leis 4069 de 11/06/1962, 81 de 21/12/1966, 1316 de 20/01/1951, 4328 de 30/04/1964, 4863 de 29/11/1965. diário de noticias, 03/08/ não identificado. diário de justiça, 24/02/1967 à 19/08/1968. oficio nª 4646 de 4 -a emitido pelo Ministério de Exercito. (4) impresso: decreto (militar). código de vencimento e vantagens dos militares - Lei 1316 de 20/01/1951. Constituição Federal, artigo 150. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 06ª. . código do processo civil, artigo 114. lei 4328 de 30/04/1964. lei 2283 de 1954. lei 4069 de 11/06/1962. lei 1316 de

Date(s)

  • 1968; 1971 (Creation)

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Dossiê/Processo

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1v 186f

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, Oficiais inativos do Exército, fundamentados na Constituição Federal, artigo 150, na Lei de Introdução ao Código Civil , artigo 6, requereram o abono militar, a gratificação de guarnição especial e a gratificação prevista pela Lei nª 4069 de 11/06/1962, que foram suprimidos a partir de 01/04/1964. Alegaram que passariam a inatividade por tempo de serviço militar e que muitos participaram na Itália da 2ª Guerra Mundial. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou procedente a ação e recorreu ex- ofíciª Os autores, inconformados com parte da sentença, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos. A União, também não se conformando, igualmente apelou para tal tribunal, que deu provimento ao recurso ex-ofício e ao da ré, prejudicando o dos autores

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Senandes, Heliodoro Osório (autor); Leite, Evandro Gueiros (Juiz); Galvão, Livino Lívio (autor); Pinto, Sócrates Nogueira (autor); Motta, Adalberto Pinheiro da (autor); Marques, Alceu Jovino e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    21/01/2008

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        33805 (número do documento)

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