Dossiê/Processo 35168 - (4)procuração. tabelião. Mello Vianna. rua do Rosário, 138, RJ em 1950. tabelião. Caio Júlio Tavares . rua da Assembléia, 15,RJ em 1950. tabelião. Fernando Azevedo Milanez. Rua Buenos Aires, 47, RJ em 1950. constituição, artigo 141-§1,2,4,24,36. constituição penal, artigo 316-§ 1º. lei 300 de 24/02/38,artigo 67 § 1º. decreto 25474 de 10/09/48. lei 313 de 30/07/48, artigo 6º. decreto 22717 de 1933. código processo civil, artigo 319. advogado. Costa Trajano Augusto A. avenida Venezuela 27 sala 503Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Reference code

35168

Title

(4)procuração. tabelião. Mello Vianna. rua do Rosário, 138, RJ em 1950. tabelião. Caio Júlio Tavares . rua da Assembléia, 15,RJ em 1950. tabelião. Fernando Azevedo Milanez. Rua Buenos Aires, 47, RJ em 1950. constituição, artigo 141-§1,2,4,24,36. constituição penal, artigo 316-§ 1º. lei 300 de 24/02/38,artigo 67 § 1º. decreto 25474 de 10/09/48. lei 313 de 30/07/48, artigo 6º. decreto 22717 de 1933. código processo civil, artigo 319. advogado. Costa Trajano Augusto A. avenida Venezuela 27 sala 503Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

Date(s)

  • 1950; 1952 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 44f

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, duas prendas domésticas, estado civil casadas, e dois profissão comerciários, estado civil casados, sendo um de nacionalidade alemã, imigrante alemão, estrangeiro, entrou com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 1, 2, 4, 24 e 36, para requerer que fossem os seus automóveis, trazidos do exterior como bagagem, mas devidamente licenciados no país estrangeiro, Estados Unidos da América do Norte, desembarcados em prazo de 48 horas, isentos do pagamento do Imposto de Consumo, mediante apenas pagamento do imposto legal. O juiz absolveu a ré da instância

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Cavalli, Caterina Oseli (autor); Monteiro, Hermes (autor); Dedeski, Teodora (autor); Souza Neto, Joaquim de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24-04-2008

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        Archivist's note

        41326 (número do documento)

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