Dossiê/Processo 35168 - (4)procuração. tabelião. Mello Vianna. rua do Rosário, 138, RJ em 1950. tabelião. Caio Júlio Tavares . rua da Assembléia, 15,RJ em 1950. tabelião. Fernando Azevedo Milanez. Rua Buenos Aires, 47, RJ em 1950. constituição, artigo 141-§1,2,4,24,36. constituição penal, artigo 316-§ 1º. lei 300 de 24/02/38,artigo 67 § 1º. decreto 25474 de 10/09/48. lei 313 de 30/07/48, artigo 6º. decreto 22717 de 1933. código processo civil, artigo 319. advogado. Costa Trajano Augusto A. avenida Venezuela 27 sala 503Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

Área de identificação

Código de referência

35168

Título

(4)procuração. tabelião. Mello Vianna. rua do Rosário, 138, RJ em 1950. tabelião. Caio Júlio Tavares . rua da Assembléia, 15,RJ em 1950. tabelião. Fernando Azevedo Milanez. Rua Buenos Aires, 47, RJ em 1950. constituição, artigo 141-§1,2,4,24,36. constituição penal, artigo 316-§ 1º. lei 300 de 24/02/38,artigo 67 § 1º. decreto 25474 de 10/09/48. lei 313 de 30/07/48, artigo 6º. decreto 22717 de 1933. código processo civil, artigo 319. advogado. Costa Trajano Augusto A. avenida Venezuela 27 sala 503Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

Data(s)

  • 1950; 1952 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 44f

Área de contextualização

Nome do produtor

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, duas prendas domésticas, estado civil casadas, e dois profissão comerciários, estado civil casados, sendo um de nacionalidade alemã, imigrante alemão, estrangeiro, entrou com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 1, 2, 4, 24 e 36, para requerer que fossem os seus automóveis, trazidos do exterior como bagagem, mas devidamente licenciados no país estrangeiro, Estados Unidos da América do Norte, desembarcados em prazo de 48 horas, isentos do pagamento do Imposto de Consumo, mediante apenas pagamento do imposto legal. O juiz absolveu a ré da instância

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Cavalli, Caterina Oseli (autor); Monteiro, Hermes (autor); Dedeski, Teodora (autor); Souza Neto, Joaquim de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    24-04-2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        41326 (número do documento)

        Área de ingresso