Dossiê/Processo 41610 - 4 procuração tabelião Mendes de Souza, Rua Bueno Aires, 47, RJ. tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ. tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ. tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1962. custas processuais, 1962. Decreto-lei nº 8.342 modificado pelo Decreto nº 20865. Lei nº 7, artigo 1º

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Reference code

41610

Title

4 procuração tabelião Mendes de Souza, Rua Bueno Aires, 47, RJ. tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ. tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ. tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1962. custas processuais, 1962. Decreto-lei nº 8.342 modificado pelo Decreto nº 20865. Lei nº 7, artigo 1º

Date(s)

  • 1961; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 53f.

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Name of creator

Diretoria da Escola Nacional de Engenharia da Universidade do Brasil (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

José Gomes de Almeida Netto, Darcy Baptista, Antonio Vilardo e outros, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, contra o Diretor da Escola Nacional de Engenharia da Universidade do Brasil. Os impetrantes são universitários que obtiveram em diversas disciplinas média final igual a quatro, sendo reprovados. Contudo, argumentam, com base na Lei nº 7 de 19/12/1946, artigo 1º, que tal nota é suficiente para serrem aprovados. Dessa forma solicitam a segurança para que o réu seja obrigado a aprová-los em tais disciplinas e que este permita que os impetrantes possam matricular-se no período seguinte do curso de engenharia. O processo foi julgado e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu o pedido. No TFR foi negado o provimento

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Conditions governing access

Mariano, Sérgio (Juiz); Almeida Netto, José Gomes de (autor); Baptista, Darcy (autor); Vilardo, Antonio (autor); Rolem, Luiz Sávio Marques (autor); Olifiers, Cristiano Humberto Eduardo; e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/02/2009

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        Archivist's note

        48349 (número do documento)

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