Dossiê/Processo 37442 - 41procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª, RJ, 1961. tabelião 51-A, 1961. tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo, RJ, 1961. tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ, 1961. tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142, RJ, Rua Buenos Aires, 126, RJ, 1961. tabelião Oldemar de Faria - Rua do Rosário, 79, RJ, R. Carmo, 60, RJ, 1961. tabelião 52-A, 1961. tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641, RJ, 1961. tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1961. Diário Oficial, 04/07/1961. procuração tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C, RJ, 1961. tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115, RJ, 1961. tabelião Nicodemo Padula Rua Quintino Bocaiúva, 183, RJ, 1961. tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A, RJ, Rua Araújo Porto Alegre, 56, RJ, 1961. tabelião Taytson de Toledo Ribas, Praça São Sebastião, 224, RJ, 1961. tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1961. tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Ros

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Cote

37442

Titre

41procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª, RJ, 1961. tabelião 51-A, 1961. tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo, RJ, 1961. tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ, 1961. tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142, RJ, Rua Buenos Aires, 126, RJ, 1961. tabelião Oldemar de Faria - Rua do Rosário, 79, RJ, R. Carmo, 60, RJ, 1961. tabelião 52-A, 1961. tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641, RJ, 1961. tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1961. Diário Oficial, 04/07/1961. procuração tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C, RJ, 1961. tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115, RJ, 1961. tabelião Nicodemo Padula Rua Quintino Bocaiúva, 183, RJ, 1961. tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A, RJ, Rua Araújo Porto Alegre, 56, RJ, 1961. tabelião Taytson de Toledo Ribas, Praça São Sebastião, 224, RJ, 1961. tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1961. tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Ros

Date(s)

  • 1961; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 342f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Bhering Engenharia e Comércio Sociedade Anônima (autor). S. Menegusso & Companhia Limitada (autor). Sociedade Técnica de Engenharia (autor). Construções STEC Sociedade Anônima (autor). Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

A impetrante, com apoio na constituição federal, artigo 141, parágrafo 24 e na lei n. 1533 de 31/12/1951, propôs um mandado de segurança contra o Diretor do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem DNER. A proposta da autora para a execução de obras rodoviárias foi aceita pelo réu e quando o contrato estava para ser lavrado, o imposto do selo foi exigido. Contudo, esta cobrança seria ilegal, pois o impetrante era uma autarquia e, por isso, estava isento do dito imposto. Desta forma, a suplicante requereu que o contrato fosse assinado sem qualquer exigência indevida. O processo passou por agravo no TFR. O juiz Jonatas de M. Milhomens concedeu a segurança, a União agravou da decisão para o TFR, que negou provimento, o impetrado interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento pelo TFR

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Milhomens, Jônatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        Archivist's note

        46709 (número do documento)

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