Dossiê/Processo 37442 - 41procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª, RJ, 1961. tabelião 51-A, 1961. tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo, RJ, 1961. tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ, 1961. tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142, RJ, Rua Buenos Aires, 126, RJ, 1961. tabelião Oldemar de Faria - Rua do Rosário, 79, RJ, R. Carmo, 60, RJ, 1961. tabelião 52-A, 1961. tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641, RJ, 1961. tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1961. Diário Oficial, 04/07/1961. procuração tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C, RJ, 1961. tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115, RJ, 1961. tabelião Nicodemo Padula Rua Quintino Bocaiúva, 183, RJ, 1961. tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A, RJ, Rua Araújo Porto Alegre, 56, RJ, 1961. tabelião Taytson de Toledo Ribas, Praça São Sebastião, 224, RJ, 1961. tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1961. tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Ros

Identificatie

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37442

Titel

41procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª, RJ, 1961. tabelião 51-A, 1961. tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo, RJ, 1961. tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ, 1961. tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142, RJ, Rua Buenos Aires, 126, RJ, 1961. tabelião Oldemar de Faria - Rua do Rosário, 79, RJ, R. Carmo, 60, RJ, 1961. tabelião 52-A, 1961. tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641, RJ, 1961. tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1961. Diário Oficial, 04/07/1961. procuração tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C, RJ, 1961. tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115, RJ, 1961. tabelião Nicodemo Padula Rua Quintino Bocaiúva, 183, RJ, 1961. tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A, RJ, Rua Araújo Porto Alegre, 56, RJ, 1961. tabelião Taytson de Toledo Ribas, Praça São Sebastião, 224, RJ, 1961. tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1961. tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Ros

Datum(s)

  • 1961; 1964 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 342f.

Context

Naam van de archiefvormer

Bhering Engenharia e Comércio Sociedade Anônima (autor). S. Menegusso & Companhia Limitada (autor). Sociedade Técnica de Engenharia (autor). Construções STEC Sociedade Anônima (autor). Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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A impetrante, com apoio na constituição federal, artigo 141, parágrafo 24 e na lei n. 1533 de 31/12/1951, propôs um mandado de segurança contra o Diretor do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem DNER. A proposta da autora para a execução de obras rodoviárias foi aceita pelo réu e quando o contrato estava para ser lavrado, o imposto do selo foi exigido. Contudo, esta cobrança seria ilegal, pois o impetrante era uma autarquia e, por isso, estava isento do dito imposto. Desta forma, a suplicante requereu que o contrato fosse assinado sem qualquer exigência indevida. O processo passou por agravo no TFR. O juiz Jonatas de M. Milhomens concedeu a segurança, a União agravou da decisão para o TFR, que negou provimento, o impetrado interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento pelo TFR

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Milhomens, Jônatas de Matos (Juiz)

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        46709 (número do documento)

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