Dossiê/Processo 32753 - 43 procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ tabelião Maurício Batista Galeria Pio X, 40: 1958. 4Diário da Justiça: 12/02/1957, 07/12/1959. lei 1455, 10/10/51. lei 2.284, 1954. Vieira, Maria de Lourdes Cordeiro (advogado)

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Reference code

32753

Title

43 procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ tabelião Maurício Batista Galeria Pio X, 40: 1958. 4Diário da Justiça: 12/02/1957, 07/12/1959. lei 1455, 10/10/51. lei 2.284, 1954. Vieira, Maria de Lourdes Cordeiro (advogado)

Date(s)

  • 1958; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 153p

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, artífices extranumerários mensalistas lotados na Fábrica de Juiz de Fora do Ministério da Guerra, com base na Lei nº 2284, de 10/8/1954 e na Constituição Federal artigo 141, propuseram uma ação ordinária requerendo a apostilação de suas portarias de admissão de acordo com a composição do quadro de operários do Arsenal da Marinha, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. O juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso.

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Accruals

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Conditions governing access

Theodoro, Luiz (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Lazarini, Amadeu (autor); Amaral, Américo Furtado do (autor); Baptista, Ana Esmeralda (autor); Amaral, Ana Francisca do e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08/01/2008

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        Archivist's note

        35354 (número do documento)

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