Dossiê/Processo 41562 - 43 procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ. tabelião José Carlos Maciel da Silva, Rua do Rosário, 100, RJ. tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ . tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ. tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ. tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ. tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ. Guia de Recolhimento do Imposto do Selo sobre Atos Lavrados em Cartórios, 1963. guia par pagamento da taxa judiciária, 1963. custas processuais, 1963. Constituição Federal, artigo 15, VI § 5. Lei nº 1533 de 1951

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41562

Title

43 procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ. tabelião José Carlos Maciel da Silva, Rua do Rosário, 100, RJ. tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ . tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ. tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ. tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ. tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ. Guia de Recolhimento do Imposto do Selo sobre Atos Lavrados em Cartórios, 1963. guia par pagamento da taxa judiciária, 1963. custas processuais, 1963. Constituição Federal, artigo 15, VI § 5. Lei nº 1533 de 1951

Date(s)

  • 1963; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

328f.

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Name of creator

Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanbara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Fernando de Oliveira Marques e sua mulher Helena Temporal Marques, ambos de nacionalidade brasileira, têm como estado civil casado, e como profissão, ele aeronauta, ela comerciaria, juntamente com outros impetrantes, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 contra o Diretor da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara. Os impetrantes não aceitam a cobrança do imposto do selo sobre a escritura a ser lavrada em cartório. Dessa forma, solicitaram a segurança para que possam obter a isenção da cobrança do referido imposto. O juiz Sérgio Mariano concedeu a liminar, porém o juiz Astrogildo de Freitas denegou a segurança, cassando a liminar

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Accruals

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Conditions governing access

Milhomens, Jônatas de Matos (Juiz); Marques, Fernando de Oliveira (autor); Marques, Helena Temporal (autor); Mello, Antonio Vieira de (autor); Ramos, Ary Machado (autor); Arieira, Carlos Goston (autor); Mandarino, Azelino Pinto; e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/02/2009

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        Archivist's note

        48231 (número do documento)

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