Dossiê/Processo 29415 - (43) procurações tabelião Maria José Cardeal de Godoy Avenida São Luiz, 192, SP. tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342, RJ. tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, e outros em 1970. (40) contra recibo de pagamento do Instituto Nacional de Previdência Social, de 1970. (35) boletim de serviço com diversas portarias, de 1965 a 1967. (4) Diários oficial, de 26/05/1967 e 24/07/1969. lei 2123, de 01/10/1953. lei 1025, de 21/10/1969

Zona de identificação

Código de referência

29415

Título

(43) procurações tabelião Maria José Cardeal de Godoy Avenida São Luiz, 192, SP. tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342, RJ. tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, e outros em 1970. (40) contra recibo de pagamento do Instituto Nacional de Previdência Social, de 1970. (35) boletim de serviço com diversas portarias, de 1965 a 1967. (4) Diários oficial, de 26/05/1967 e 24/07/1969. lei 2123, de 01/10/1953. lei 1025, de 21/10/1969

Data(s)

  • 1970; 1974 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v.234f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Instituto Nacional de Previdência Social(réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores e outros Aloísio de Simas Enéas e Alonso Alvis Menizes, profissão advogados, alegaram que foram aposentados no cargo de procuradores do Instituto réu, de acordo com a Lei nª 2123 de 01/12/1953, que os equivaleriam aos Procuradores da República. Acontece que o réu se recusou a conceder-lhes as vantagens patrimoniais decorrentes do Decreto-Lei nª 376 de 20/12/1968 e do Decreto-Lei nª 1025 de 21/10/1969. Estes alegaram que mesmo tendo a Constituição Federal, artigo 177, vedado a equiparação do pessoal do serviço público, o veto não alcançava os proventos dos aposentados. Assim, requereu que se fixasse os valores de acordo com o Decreto nª 336 e o pagamento das diferenças. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Leite, Evandro Gueiros (Juiz); Dunca , Alberto Waldir (autor); Braga Junior, Adolfo Silva (autor); Barros, Alamiro Bica Buys de e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    11/12/2007

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        35715 (número do documento)

        Área de ingresso