Dossiê/Processo 29415 - (43) procurações tabelião Maria José Cardeal de Godoy Avenida São Luiz, 192, SP. tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342, RJ. tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, e outros em 1970. (40) contra recibo de pagamento do Instituto Nacional de Previdência Social, de 1970. (35) boletim de serviço com diversas portarias, de 1965 a 1967. (4) Diários oficial, de 26/05/1967 e 24/07/1969. lei 2123, de 01/10/1953. lei 1025, de 21/10/1969

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29415

Title

(43) procurações tabelião Maria José Cardeal de Godoy Avenida São Luiz, 192, SP. tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342, RJ. tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, e outros em 1970. (40) contra recibo de pagamento do Instituto Nacional de Previdência Social, de 1970. (35) boletim de serviço com diversas portarias, de 1965 a 1967. (4) Diários oficial, de 26/05/1967 e 24/07/1969. lei 2123, de 01/10/1953. lei 1025, de 21/10/1969

Date(s)

  • 1970; 1974 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.234f.

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Name of creator

Instituto Nacional de Previdência Social(réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores e outros Aloísio de Simas Enéas e Alonso Alvis Menizes, profissão advogados, alegaram que foram aposentados no cargo de procuradores do Instituto réu, de acordo com a Lei nª 2123 de 01/12/1953, que os equivaleriam aos Procuradores da República. Acontece que o réu se recusou a conceder-lhes as vantagens patrimoniais decorrentes do Decreto-Lei nª 376 de 20/12/1968 e do Decreto-Lei nª 1025 de 21/10/1969. Estes alegaram que mesmo tendo a Constituição Federal, artigo 177, vedado a equiparação do pessoal do serviço público, o veto não alcançava os proventos dos aposentados. Assim, requereu que se fixasse os valores de acordo com o Decreto nª 336 e o pagamento das diferenças. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento

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Leite, Evandro Gueiros (Juiz); Dunca , Alberto Waldir (autor); Braga Junior, Adolfo Silva (autor); Barros, Alamiro Bica Buys de e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/12/2007

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        Archivist's note

        35715 (número do documento)

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