Dossiê/Processo 29415 - (43) procurações tabelião Maria José Cardeal de Godoy Avenida São Luiz, 192, SP. tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342, RJ. tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, e outros em 1970. (40) contra recibo de pagamento do Instituto Nacional de Previdência Social, de 1970. (35) boletim de serviço com diversas portarias, de 1965 a 1967. (4) Diários oficial, de 26/05/1967 e 24/07/1969. lei 2123, de 01/10/1953. lei 1025, de 21/10/1969

Área de identidad

Código de referencia

29415

Título

(43) procurações tabelião Maria José Cardeal de Godoy Avenida São Luiz, 192, SP. tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342, RJ. tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, e outros em 1970. (40) contra recibo de pagamento do Instituto Nacional de Previdência Social, de 1970. (35) boletim de serviço com diversas portarias, de 1965 a 1967. (4) Diários oficial, de 26/05/1967 e 24/07/1969. lei 2123, de 01/10/1953. lei 1025, de 21/10/1969

Fecha(s)

  • 1970; 1974 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v.234f.

Área de contexto

Nombre del productor

Instituto Nacional de Previdência Social(réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores e outros Aloísio de Simas Enéas e Alonso Alvis Menizes, profissão advogados, alegaram que foram aposentados no cargo de procuradores do Instituto réu, de acordo com a Lei nª 2123 de 01/12/1953, que os equivaleriam aos Procuradores da República. Acontece que o réu se recusou a conceder-lhes as vantagens patrimoniais decorrentes do Decreto-Lei nª 376 de 20/12/1968 e do Decreto-Lei nª 1025 de 21/10/1969. Estes alegaram que mesmo tendo a Constituição Federal, artigo 177, vedado a equiparação do pessoal do serviço público, o veto não alcançava os proventos dos aposentados. Assim, requereu que se fixasse os valores de acordo com o Decreto nª 336 e o pagamento das diferenças. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Leite, Evandro Gueiros (Juiz); Dunca , Alberto Waldir (autor); Braga Junior, Adolfo Silva (autor); Barros, Alamiro Bica Buys de e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    11/12/2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        35715 (número do documento)

        Área de Ingreso