Dossiê/Processo 40130 - 49 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. 4 Serviço de Comunicações, Ministério da Fazenda, 1962. Custas Processuais, 1963. Telegrama, Departamento dos Correios e Telégrafos, 1963. Taxa Judiciária, 1966. Lei nº 3780 de 1960. Decreto nº 49160. Decreto nº 50562 de 1961. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24

Área de identidad

Código de referencia

40130

Título

49 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. 4 Serviço de Comunicações, Ministério da Fazenda, 1962. Custas Processuais, 1963. Telegrama, Departamento dos Correios e Telégrafos, 1963. Taxa Judiciária, 1966. Lei nº 3780 de 1960. Decreto nº 49160. Decreto nº 50562 de 1961. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24

Fecha(s)

  • 1963; 1967 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1 v. 203 f.

Área de contexto

Nombre del productor

Direção do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A 1ª autora era mulher, estado civil casada, funcionária pública federal, lotada no Conselho Técnico de Economia e Finanças do Ministério da Fazenda. Junto com os demais, impetrou mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os autores alegaram que foram classificados no Serviço Técnico Científico e exatamente por isso requereram as vantagens previstas no artigo 164 da Lei nº 1711 de 28/10/1952. Entretanto, a autoridade coatora vinha praticando ato omissivo. O juiz Felippe Rosa concedeu a segurança. O réu agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Justiniani, Anna Peçanha (autor); Lacerda, Dina Coelho Netto de (autor); Gusman, Olivia da Natividade (autor); Fonyat, Marília Bina (autor); Coelho, Cândida Rodrigues e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    29/01/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        49795 (número do documento)

        Área de Ingreso