Dossiê/Processo 40130 - 49 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. 4 Serviço de Comunicações, Ministério da Fazenda, 1962. Custas Processuais, 1963. Telegrama, Departamento dos Correios e Telégrafos, 1963. Taxa Judiciária, 1966. Lei nº 3780 de 1960. Decreto nº 49160. Decreto nº 50562 de 1961. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24

Identificatie

referentie code

40130

Titel

49 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. 4 Serviço de Comunicações, Ministério da Fazenda, 1962. Custas Processuais, 1963. Telegrama, Departamento dos Correios e Telégrafos, 1963. Taxa Judiciária, 1966. Lei nº 3780 de 1960. Decreto nº 49160. Decreto nº 50562 de 1961. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24

Datum(s)

  • 1963; 1967 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1 v. 203 f.

Context

Naam van de archiefvormer

Direção do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

A 1ª autora era mulher, estado civil casada, funcionária pública federal, lotada no Conselho Técnico de Economia e Finanças do Ministério da Fazenda. Junto com os demais, impetrou mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os autores alegaram que foram classificados no Serviço Técnico Científico e exatamente por isso requereram as vantagens previstas no artigo 164 da Lei nº 1711 de 28/10/1952. Entretanto, a autoridade coatora vinha praticando ato omissivo. O juiz Felippe Rosa concedeu a segurança. O réu agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Justiniani, Anna Peçanha (autor); Lacerda, Dina Coelho Netto de (autor); Gusman, Olivia da Natividade (autor); Fonyat, Marília Bina (autor); Coelho, Cândida Rodrigues e outros (autor)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    29/01/2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        49795 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik