Dossiê/Processo 40130 - 49 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. 4 Serviço de Comunicações, Ministério da Fazenda, 1962. Custas Processuais, 1963. Telegrama, Departamento dos Correios e Telégrafos, 1963. Taxa Judiciária, 1966. Lei nº 3780 de 1960. Decreto nº 49160. Decreto nº 50562 de 1961. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24

Zone d'identification

Cote

40130

Titre

49 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. 4 Serviço de Comunicações, Ministério da Fazenda, 1962. Custas Processuais, 1963. Telegrama, Departamento dos Correios e Telégrafos, 1963. Taxa Judiciária, 1966. Lei nº 3780 de 1960. Decreto nº 49160. Decreto nº 50562 de 1961. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24

Date(s)

  • 1963; 1967 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 203 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Direção do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A 1ª autora era mulher, estado civil casada, funcionária pública federal, lotada no Conselho Técnico de Economia e Finanças do Ministério da Fazenda. Junto com os demais, impetrou mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os autores alegaram que foram classificados no Serviço Técnico Científico e exatamente por isso requereram as vantagens previstas no artigo 164 da Lei nº 1711 de 28/10/1952. Entretanto, a autoridade coatora vinha praticando ato omissivo. O juiz Felippe Rosa concedeu a segurança. O réu agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Justiniani, Anna Peçanha (autor); Lacerda, Dina Coelho Netto de (autor); Gusman, Olivia da Natividade (autor); Fonyat, Marília Bina (autor); Coelho, Cândida Rodrigues e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    29/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49795 (número do documento)

        Accession area