Dossiê/Processo 40130 - 49 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. 4 Serviço de Comunicações, Ministério da Fazenda, 1962. Custas Processuais, 1963. Telegrama, Departamento dos Correios e Telégrafos, 1963. Taxa Judiciária, 1966. Lei nº 3780 de 1960. Decreto nº 49160. Decreto nº 50562 de 1961. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24

Área de identificação

Código de referência

40130

Título

49 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. 4 Serviço de Comunicações, Ministério da Fazenda, 1962. Custas Processuais, 1963. Telegrama, Departamento dos Correios e Telégrafos, 1963. Taxa Judiciária, 1966. Lei nº 3780 de 1960. Decreto nº 49160. Decreto nº 50562 de 1961. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24

Data(s)

  • 1963; 1967 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1 v. 203 f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Direção do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A 1ª autora era mulher, estado civil casada, funcionária pública federal, lotada no Conselho Técnico de Economia e Finanças do Ministério da Fazenda. Junto com os demais, impetrou mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os autores alegaram que foram classificados no Serviço Técnico Científico e exatamente por isso requereram as vantagens previstas no artigo 164 da Lei nº 1711 de 28/10/1952. Entretanto, a autoridade coatora vinha praticando ato omissivo. O juiz Felippe Rosa concedeu a segurança. O réu agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Justiniani, Anna Peçanha (autor); Lacerda, Dina Coelho Netto de (autor); Gusman, Olivia da Natividade (autor); Fonyat, Marília Bina (autor); Coelho, Cândida Rodrigues e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    29/01/2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        49795 (número do documento)

        Área de ingresso