Dossiê/Processo 34785 - 4Procuração, (2 Tabelião NI de 1953), (Tabelião 25 de 1956), (Tabelião 102 de 1968) . 2 DO de 28/01/1953, 19/01/1953. CPC, art 292. dec. 32 392, 09/03/1953. dec 4 655, 03/09/1942. Naum Rotenberg, Rua Boa Vista, n/ 314, 9° andar

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34785

Title

4Procuração, (2 Tabelião NI de 1953), (Tabelião 25 de 1956), (Tabelião 102 de 1968) . 2 DO de 28/01/1953, 19/01/1953. CPC, art 292. dec. 32 392, 09/03/1953. dec 4 655, 03/09/1942. Naum Rotenberg, Rua Boa Vista, n/ 314, 9° andar

Date(s)

  • 1955; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

01v.107p.

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Name of creator

Companhia Nacional do Papel (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora moveu uma ação ordinária contra a União, por conta da cobrança ilegal do Imposto do Selo Federal sobre o aumento de capital, operação na qual foi obrigado a pagar tal tributo no valor de Cr$ 15 00, 00. Sendo assim, o autor requereu a restituição do imposto indevidamente cobrado, no valor de Cr$ 75 000, 00, como previsto no Decreto-Lei n° 4655, artigo 102, em se tratando do imposto recolhido por verba. O juiz julgou improcedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Houve embargos, que foram rejeitados. Houve recurso extraordinário, que foi provido pelo Supremo Tribunal Federal

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Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/01/08

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        Archivist's note

        33979 (número do documento)

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