Dossiê/Processo 39148 - 5 Escritura de Promessa de Compra e Venda, 23º Ofício de Notas, 1961, 1960. 17º Ofício de Notas, 1959, 1958. 6 Procuração, 1º Ofício de Notas, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1960, 1961. Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ. Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1952. 3 Escritura de Retificação e Ratificação de outra Promessa de Compra e Venda, 7º Ofício de Notas, 1961, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara. Recorte de Jornal. Custas Processuais, 1961. Lei nº 1533 de 1951, artigos 1, 12. Constituição Federal de 1946, artigo 141

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Reference code

39148

Title

5 Escritura de Promessa de Compra e Venda, 23º Ofício de Notas, 1961, 1960. 17º Ofício de Notas, 1959, 1958. 6 Procuração, 1º Ofício de Notas, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1960, 1961. Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ. Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1952. 3 Escritura de Retificação e Ratificação de outra Promessa de Compra e Venda, 7º Ofício de Notas, 1961, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara. Recorte de Jornal. Custas Processuais, 1961. Lei nº 1533 de 1951, artigos 1, 12. Constituição Federal de 1946, artigo 141

Date(s)

  • 1961; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 122 f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, proprietário, residente na Rua Buenos Aires, 70. Com apoio na Lei nº 1533 de 31/12/1951 impetrou um mandado de segurança contra o Delegado do Imposto de Renda no Estado da Guanabara. O suplicante era proprietário de imóveis de sua finada mãe, havidos por sucessão, e fez promessa de venda. Entretanto, a escritura só poderia ser lavrada mediante o pagamento de Imposto de Lucro Imobiliário. O impetrante alegou que o tributo era indevido, pois os imóveis foram adquiridos por herança. Destarte, o autor requereu que a escritura fosse lavrada independentemente do pagamento daquele imposto. O juiz julgou procedente a ação, confirmando a medida liminar e recorreu de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para cassar a segurança concedida

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (juiz); Santos, Antonio José Rocha (autor); Machado, Maria José de Oliveira (autor); Pinto, Maria de Lourdes Pereira Salles (autor); Bastos, José Joel Salgado (autor); Evangelista, Darcy e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29/12/2008

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        Archivist's note

        49364 (número do documento)

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