Dossiê/Processo 39148 - 5 Escritura de Promessa de Compra e Venda, 23º Ofício de Notas, 1961, 1960. 17º Ofício de Notas, 1959, 1958. 6 Procuração, 1º Ofício de Notas, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1960, 1961. Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ. Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1952. 3 Escritura de Retificação e Ratificação de outra Promessa de Compra e Venda, 7º Ofício de Notas, 1961, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara. Recorte de Jornal. Custas Processuais, 1961. Lei nº 1533 de 1951, artigos 1, 12. Constituição Federal de 1946, artigo 141

1 v. 122 f.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, proprietário, residente na Rua Buenos Aires, 70. Com apoio na Lei nº 1533 de 31/12/1951 impetrou um mandado de segurança contra o Delegado do Imposto de Renda no Estado da Guanabara. O suplicante era proprietário de imóveis de sua finada mãe, havidos por sucessão, e fez promessa de venda. Entretanto, a escritura só poderia ser lavrada mediante o pagamento de Imposto de Lucro Imobiliário. O impetrante alegou que o tributo era indevido, pois os imóveis foram adquiridos por herança. Destarte, o autor requereu que a escritura fosse lavrada independentemente do pagamento daquele imposto. O juiz julgou procedente a ação, confirmando a medida liminar e recorreu de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para cassar a segurança concedida

Queiroz, João José de (juiz); Santos, Antonio José Rocha (autor); Machado, Maria José de Oliveira (autor); Pinto, Maria de Lourdes Pereira Salles (autor); Bastos, José Joel Salgado (autor); Evangelista, Darcy e outros (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

29/12/2008

49364 (número do documento)