Dossiê/Processo 39148 - 5 Escritura de Promessa de Compra e Venda, 23º Ofício de Notas, 1961, 1960. 17º Ofício de Notas, 1959, 1958. 6 Procuração, 1º Ofício de Notas, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1960, 1961. Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ. Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1952. 3 Escritura de Retificação e Ratificação de outra Promessa de Compra e Venda, 7º Ofício de Notas, 1961, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara. Recorte de Jornal. Custas Processuais, 1961. Lei nº 1533 de 1951, artigos 1, 12. Constituição Federal de 1946, artigo 141

Zone d'identification

Cote

39148

Titre

5 Escritura de Promessa de Compra e Venda, 23º Ofício de Notas, 1961, 1960. 17º Ofício de Notas, 1959, 1958. 6 Procuração, 1º Ofício de Notas, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1960, 1961. Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ. Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1952. 3 Escritura de Retificação e Ratificação de outra Promessa de Compra e Venda, 7º Ofício de Notas, 1961, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara. Recorte de Jornal. Custas Processuais, 1961. Lei nº 1533 de 1951, artigos 1, 12. Constituição Federal de 1946, artigo 141

Date(s)

  • 1961; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 122 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, proprietário, residente na Rua Buenos Aires, 70. Com apoio na Lei nº 1533 de 31/12/1951 impetrou um mandado de segurança contra o Delegado do Imposto de Renda no Estado da Guanabara. O suplicante era proprietário de imóveis de sua finada mãe, havidos por sucessão, e fez promessa de venda. Entretanto, a escritura só poderia ser lavrada mediante o pagamento de Imposto de Lucro Imobiliário. O impetrante alegou que o tributo era indevido, pois os imóveis foram adquiridos por herança. Destarte, o autor requereu que a escritura fosse lavrada independentemente do pagamento daquele imposto. O juiz julgou procedente a ação, confirmando a medida liminar e recorreu de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para cassar a segurança concedida

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Queiroz, João José de (juiz); Santos, Antonio José Rocha (autor); Machado, Maria José de Oliveira (autor); Pinto, Maria de Lourdes Pereira Salles (autor); Bastos, José Joel Salgado (autor); Evangelista, Darcy e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    29/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49364 (número do documento)

        Accession area