Dossiê/Processo 39148 - 5 Escritura de Promessa de Compra e Venda, 23º Ofício de Notas, 1961, 1960. 17º Ofício de Notas, 1959, 1958. 6 Procuração, 1º Ofício de Notas, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1960, 1961. Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ. Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1952. 3 Escritura de Retificação e Ratificação de outra Promessa de Compra e Venda, 7º Ofício de Notas, 1961, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara. Recorte de Jornal. Custas Processuais, 1961. Lei nº 1533 de 1951, artigos 1, 12. Constituição Federal de 1946, artigo 141

Identificatie

referentie code

39148

Titel

5 Escritura de Promessa de Compra e Venda, 23º Ofício de Notas, 1961, 1960. 17º Ofício de Notas, 1959, 1958. 6 Procuração, 1º Ofício de Notas, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1960, 1961. Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ. Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1952. 3 Escritura de Retificação e Ratificação de outra Promessa de Compra e Venda, 7º Ofício de Notas, 1961, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara. Recorte de Jornal. Custas Processuais, 1961. Lei nº 1533 de 1951, artigos 1, 12. Constituição Federal de 1946, artigo 141

Datum(s)

  • 1961; 1966 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1 v. 122 f.

Context

Naam van de archiefvormer

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, proprietário, residente na Rua Buenos Aires, 70. Com apoio na Lei nº 1533 de 31/12/1951 impetrou um mandado de segurança contra o Delegado do Imposto de Renda no Estado da Guanabara. O suplicante era proprietário de imóveis de sua finada mãe, havidos por sucessão, e fez promessa de venda. Entretanto, a escritura só poderia ser lavrada mediante o pagamento de Imposto de Lucro Imobiliário. O impetrante alegou que o tributo era indevido, pois os imóveis foram adquiridos por herança. Destarte, o autor requereu que a escritura fosse lavrada independentemente do pagamento daquele imposto. O juiz julgou procedente a ação, confirmando a medida liminar e recorreu de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para cassar a segurança concedida

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Voorwaarden voor raadpleging

Queiroz, João José de (juiz); Santos, Antonio José Rocha (autor); Machado, Maria José de Oliveira (autor); Pinto, Maria de Lourdes Pereira Salles (autor); Bastos, José Joel Salgado (autor); Evangelista, Darcy e outros (autor)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    29/12/2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        49364 (número do documento)

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