Dossiê/Processo 42918 - 5 procuração Arruda Botelho 1961. Hilda de Carvalho Grossi Belo Horizonte, MG 1960. traslado da procuração 1961. substabelecimento tabelião 51-A 1962. 1 documento cópia de contrato de financiamento BNDES Cia Vale do Rio Doce 1961. 1 jornal recorte lei 3.993 - Usiminas 06/12/1961. 2 custas processuais 1964. Constituição Federal, artigo 141, § 24.lei 1.533 de 1951. lei 1.628, artigo 8º. Constituição Federal, artigo 15, VI, § 5º. lei 1.518. lei 2.973. decreto 45.421. lei 1.474 de 1951, artigo 3º

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42918

Title

5 procuração Arruda Botelho 1961. Hilda de Carvalho Grossi Belo Horizonte, MG 1960. traslado da procuração 1961. substabelecimento tabelião 51-A 1962. 1 documento cópia de contrato de financiamento BNDES Cia Vale do Rio Doce 1961. 1 jornal recorte lei 3.993 - Usiminas 06/12/1961. 2 custas processuais 1964. Constituição Federal, artigo 141, § 24.lei 1.533 de 1951. lei 1.628, artigo 8º. Constituição Federal, artigo 15, VI, § 5º. lei 1.518. lei 2.973. decreto 45.421. lei 1.474 de 1951, artigo 3º

Date(s)

  • 1961; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 143p

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Name of creator

Siderúrgica J L Aliperti S/A (autor). USIMINAS (autor). Cia. Brasileira de Alumínio (autor). Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As autoras amparadas pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara por exigir o pagamento do Imposto do Selo, que configura a ilegalidade que justifica o mandado em questão. O imposto foi aplicado nas lavraturas referentes a importações de máquinas e equipamentos. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal.Sentença: o juiz Jônatas de Matos Milhomens da 4ª Vara de Fazenda Pública, concedeu a segurança e recorreu de oficio. Após agravo sob relatoria do ministro Henrique D'Ávilla, deu-se provimento o recurso. Após recurso sob relatório do ministro Hahnemann deu provimento ao recurso.

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Queiroz, João José de (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Cleide (27-03-09)

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        48961 (número do documento)

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