Dossiê/Processo 42918 - 5 procuração Arruda Botelho 1961. Hilda de Carvalho Grossi Belo Horizonte, MG 1960. traslado da procuração 1961. substabelecimento tabelião 51-A 1962. 1 documento cópia de contrato de financiamento BNDES Cia Vale do Rio Doce 1961. 1 jornal recorte lei 3.993 - Usiminas 06/12/1961. 2 custas processuais 1964. Constituição Federal, artigo 141, § 24.lei 1.533 de 1951. lei 1.628, artigo 8º. Constituição Federal, artigo 15, VI, § 5º. lei 1.518. lei 2.973. decreto 45.421. lei 1.474 de 1951, artigo 3º

Área de identificação

Código de referência

42918

Título

5 procuração Arruda Botelho 1961. Hilda de Carvalho Grossi Belo Horizonte, MG 1960. traslado da procuração 1961. substabelecimento tabelião 51-A 1962. 1 documento cópia de contrato de financiamento BNDES Cia Vale do Rio Doce 1961. 1 jornal recorte lei 3.993 - Usiminas 06/12/1961. 2 custas processuais 1964. Constituição Federal, artigo 141, § 24.lei 1.533 de 1951. lei 1.628, artigo 8º. Constituição Federal, artigo 15, VI, § 5º. lei 1.518. lei 2.973. decreto 45.421. lei 1.474 de 1951, artigo 3º

Data(s)

  • 1961; 1967 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 143p

Área de contextualização

Nome do produtor

Siderúrgica J L Aliperti S/A (autor). USIMINAS (autor). Cia. Brasileira de Alumínio (autor). Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

As autoras amparadas pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara por exigir o pagamento do Imposto do Selo, que configura a ilegalidade que justifica o mandado em questão. O imposto foi aplicado nas lavraturas referentes a importações de máquinas e equipamentos. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal.Sentença: o juiz Jônatas de Matos Milhomens da 4ª Vara de Fazenda Pública, concedeu a segurança e recorreu de oficio. Após agravo sob relatoria do ministro Henrique D'Ávilla, deu-se provimento o recurso. Após recurso sob relatório do ministro Hahnemann deu provimento ao recurso.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Queiroz, João José de (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

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    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Cleide (27-03-09)

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48961 (número do documento)

        Área de ingresso