Dossiê/Processo 42918 - 5 procuração Arruda Botelho 1961. Hilda de Carvalho Grossi Belo Horizonte, MG 1960. traslado da procuração 1961. substabelecimento tabelião 51-A 1962. 1 documento cópia de contrato de financiamento BNDES Cia Vale do Rio Doce 1961. 1 jornal recorte lei 3.993 - Usiminas 06/12/1961. 2 custas processuais 1964. Constituição Federal, artigo 141, § 24.lei 1.533 de 1951. lei 1.628, artigo 8º. Constituição Federal, artigo 15, VI, § 5º. lei 1.518. lei 2.973. decreto 45.421. lei 1.474 de 1951, artigo 3º

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Cote

42918

Titre

5 procuração Arruda Botelho 1961. Hilda de Carvalho Grossi Belo Horizonte, MG 1960. traslado da procuração 1961. substabelecimento tabelião 51-A 1962. 1 documento cópia de contrato de financiamento BNDES Cia Vale do Rio Doce 1961. 1 jornal recorte lei 3.993 - Usiminas 06/12/1961. 2 custas processuais 1964. Constituição Federal, artigo 141, § 24.lei 1.533 de 1951. lei 1.628, artigo 8º. Constituição Federal, artigo 15, VI, § 5º. lei 1.518. lei 2.973. decreto 45.421. lei 1.474 de 1951, artigo 3º

Date(s)

  • 1961; 1967 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 143p

Zone du contexte

Nom du producteur

Siderúrgica J L Aliperti S/A (autor). USIMINAS (autor). Cia. Brasileira de Alumínio (autor). Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

As autoras amparadas pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara por exigir o pagamento do Imposto do Selo, que configura a ilegalidade que justifica o mandado em questão. O imposto foi aplicado nas lavraturas referentes a importações de máquinas e equipamentos. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal.Sentença: o juiz Jônatas de Matos Milhomens da 4ª Vara de Fazenda Pública, concedeu a segurança e recorreu de oficio. Após agravo sob relatoria do ministro Henrique D'Ávilla, deu-se provimento o recurso. Após recurso sob relatório do ministro Hahnemann deu provimento ao recurso.

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Conditions d'accès

Queiroz, João José de (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

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    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Cleide (27-03-09)

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48961 (número do documento)

        Accession area