Dossiê/Processo 42918 - 5 procuração Arruda Botelho 1961. Hilda de Carvalho Grossi Belo Horizonte, MG 1960. traslado da procuração 1961. substabelecimento tabelião 51-A 1962. 1 documento cópia de contrato de financiamento BNDES Cia Vale do Rio Doce 1961. 1 jornal recorte lei 3.993 - Usiminas 06/12/1961. 2 custas processuais 1964. Constituição Federal, artigo 141, § 24.lei 1.533 de 1951. lei 1.628, artigo 8º. Constituição Federal, artigo 15, VI, § 5º. lei 1.518. lei 2.973. decreto 45.421. lei 1.474 de 1951, artigo 3º

Identificatie

referentie code

42918

Titel

5 procuração Arruda Botelho 1961. Hilda de Carvalho Grossi Belo Horizonte, MG 1960. traslado da procuração 1961. substabelecimento tabelião 51-A 1962. 1 documento cópia de contrato de financiamento BNDES Cia Vale do Rio Doce 1961. 1 jornal recorte lei 3.993 - Usiminas 06/12/1961. 2 custas processuais 1964. Constituição Federal, artigo 141, § 24.lei 1.533 de 1951. lei 1.628, artigo 8º. Constituição Federal, artigo 15, VI, § 5º. lei 1.518. lei 2.973. decreto 45.421. lei 1.474 de 1951, artigo 3º

Datum(s)

  • 1961; 1967 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 143p

Context

Naam van de archiefvormer

Siderúrgica J L Aliperti S/A (autor). USIMINAS (autor). Cia. Brasileira de Alumínio (autor). Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

As autoras amparadas pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara por exigir o pagamento do Imposto do Selo, que configura a ilegalidade que justifica o mandado em questão. O imposto foi aplicado nas lavraturas referentes a importações de máquinas e equipamentos. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal.Sentença: o juiz Jônatas de Matos Milhomens da 4ª Vara de Fazenda Pública, concedeu a segurança e recorreu de oficio. Após agravo sob relatoria do ministro Henrique D'Ávilla, deu-se provimento o recurso. Após recurso sob relatório do ministro Hahnemann deu provimento ao recurso.

Waardering, vernietiging en slectie

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    Cleide (27-03-09)

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        48961 (número do documento)

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