Dossiê/Processo 40705 - 5 Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de Souza Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1963. Anexo, 6 Protocolo, Ministério da Indústria e Comércio, 1963. Jornal, Diário da Justiça, 26/03/1963. Custas Processuais, CR$ 40454,00, 1963. Telegrama, 4ª Vara da Fazenda Pública, 1964. Advogado, Alberto Emílio Dumortow, Rua Primeiro de Março, 7 / 605, RJ. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3780 de 1960. Lei nº 826 de 1960, artigo 9. Lei nº 4069 de 1962. Lei nº 3826 de 1960. Lei nº 3414 de 1958. Lei nº 3205 de 1957: Lei nº 3780, artigo 61. Código de Processo Civil, artigo 88

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40705

Title

5 Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de Souza Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1963. Anexo, 6 Protocolo, Ministério da Indústria e Comércio, 1963. Jornal, Diário da Justiça, 26/03/1963. Custas Processuais, CR$ 40454,00, 1963. Telegrama, 4ª Vara da Fazenda Pública, 1964. Advogado, Alberto Emílio Dumortow, Rua Primeiro de Março, 7 / 605, RJ. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3780 de 1960. Lei nº 826 de 1960, artigo 9. Lei nº 4069 de 1962. Lei nº 3826 de 1960. Lei nº 3414 de 1958. Lei nº 3205 de 1957: Lei nº 3780, artigo 61. Código de Processo Civil, artigo 88

Date(s)

  • 1963; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 129 f.

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Name of creator

Diretoria do Pessoal do Ministério da Indústria e Comércio (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O impetrante era estado civil casado, servidor público civil, domiciliado e residente no Estado da Guanabara. Junto com litisconsortes, impetrou mandado de segurança contra ato da autoridade coatora, que não efetuou os aumentos dos vencimentos previstos pela Lei nº 3826 de 1960 e pela Lei nº 4069 de 1962. Pediram o pagamento dos mesmos. Foi concedida a segurança, com recurso de ofício. Deu-se provimento in totum. No Supremo Tribunal Federal, se negou provimento ao recurso

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Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Alves, Luiz Gonzaga (autor); Oliveira, José Candido (autor); Novelino, Joel (autor); Santos, Ozy Maria dos (autor); Loureiro, Ismar e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    09/02/2009

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        45272 (número do documento)

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