Dossiê/Processo 40705 - 5 Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de Souza Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1963. Anexo, 6 Protocolo, Ministério da Indústria e Comércio, 1963. Jornal, Diário da Justiça, 26/03/1963. Custas Processuais, CR$ 40454,00, 1963. Telegrama, 4ª Vara da Fazenda Pública, 1964. Advogado, Alberto Emílio Dumortow, Rua Primeiro de Março, 7 / 605, RJ. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3780 de 1960. Lei nº 826 de 1960, artigo 9. Lei nº 4069 de 1962. Lei nº 3826 de 1960. Lei nº 3414 de 1958. Lei nº 3205 de 1957: Lei nº 3780, artigo 61. Código de Processo Civil, artigo 88

Zone d'identification

Cote

40705

Titre

5 Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de Souza Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1963. Anexo, 6 Protocolo, Ministério da Indústria e Comércio, 1963. Jornal, Diário da Justiça, 26/03/1963. Custas Processuais, CR$ 40454,00, 1963. Telegrama, 4ª Vara da Fazenda Pública, 1964. Advogado, Alberto Emílio Dumortow, Rua Primeiro de Março, 7 / 605, RJ. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3780 de 1960. Lei nº 826 de 1960, artigo 9. Lei nº 4069 de 1962. Lei nº 3826 de 1960. Lei nº 3414 de 1958. Lei nº 3205 de 1957: Lei nº 3780, artigo 61. Código de Processo Civil, artigo 88

Date(s)

  • 1963; 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 129 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria do Pessoal do Ministério da Indústria e Comércio (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O impetrante era estado civil casado, servidor público civil, domiciliado e residente no Estado da Guanabara. Junto com litisconsortes, impetrou mandado de segurança contra ato da autoridade coatora, que não efetuou os aumentos dos vencimentos previstos pela Lei nº 3826 de 1960 e pela Lei nº 4069 de 1962. Pediram o pagamento dos mesmos. Foi concedida a segurança, com recurso de ofício. Deu-se provimento in totum. No Supremo Tribunal Federal, se negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Alves, Luiz Gonzaga (autor); Oliveira, José Candido (autor); Novelino, Joel (autor); Santos, Ozy Maria dos (autor); Loureiro, Ismar e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    09/02/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        45272 (número do documento)

        Accession area