Dossiê/Processo 40705 - 5 Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de Souza Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1963. Anexo, 6 Protocolo, Ministério da Indústria e Comércio, 1963. Jornal, Diário da Justiça, 26/03/1963. Custas Processuais, CR$ 40454,00, 1963. Telegrama, 4ª Vara da Fazenda Pública, 1964. Advogado, Alberto Emílio Dumortow, Rua Primeiro de Março, 7 / 605, RJ. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3780 de 1960. Lei nº 826 de 1960, artigo 9. Lei nº 4069 de 1962. Lei nº 3826 de 1960. Lei nº 3414 de 1958. Lei nº 3205 de 1957: Lei nº 3780, artigo 61. Código de Processo Civil, artigo 88

Área de identidad

Código de referencia

40705

Título

5 Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de Souza Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1963. Anexo, 6 Protocolo, Ministério da Indústria e Comércio, 1963. Jornal, Diário da Justiça, 26/03/1963. Custas Processuais, CR$ 40454,00, 1963. Telegrama, 4ª Vara da Fazenda Pública, 1964. Advogado, Alberto Emílio Dumortow, Rua Primeiro de Março, 7 / 605, RJ. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3780 de 1960. Lei nº 826 de 1960, artigo 9. Lei nº 4069 de 1962. Lei nº 3826 de 1960. Lei nº 3414 de 1958. Lei nº 3205 de 1957: Lei nº 3780, artigo 61. Código de Processo Civil, artigo 88

Fecha(s)

  • 1963; 1965 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1 v. 129 f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria do Pessoal do Ministério da Indústria e Comércio (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O impetrante era estado civil casado, servidor público civil, domiciliado e residente no Estado da Guanabara. Junto com litisconsortes, impetrou mandado de segurança contra ato da autoridade coatora, que não efetuou os aumentos dos vencimentos previstos pela Lei nº 3826 de 1960 e pela Lei nº 4069 de 1962. Pediram o pagamento dos mesmos. Foi concedida a segurança, com recurso de ofício. Deu-se provimento in totum. No Supremo Tribunal Federal, se negou provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Alves, Luiz Gonzaga (autor); Oliveira, José Candido (autor); Novelino, Joel (autor); Santos, Ozy Maria dos (autor); Loureiro, Ismar e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    09/02/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        45272 (número do documento)

        Área de Ingreso