Dossiê/Processo 37467 - (5)procurações, tabelião, Márcio Braga, Av. Presidente Antônio Carlos, 641 - B, RJ, 1962. tabelião, Antônio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1962. jornal, Diário Oficial, 16/08/1961. cheque de pagamento, 33 contra-cheques, s/data. portaria, nº 125, 1958. portaria, nº 118, 1958. portaria, nº 147, 1955. portaria, nº 85, 1960. nº 154, 1955. nº 153, 1955. nº 451, 1958. nº 83, 1960. nº 82, 1960. nº 43 B - AD, 1954. nº 132 - AD, 1955. nº 1403, 1960. nº 22, 1958. nº 84, 1960. nº 479, 1958. nº 87, 1960. nº 113, 1958. nº 40, 1959. nº 146 - AD, 1955. nº 295, 1959. nº 1088, 1962. nº 273, 1959. nº 611, 1960. nº 291, 1959. portaria, nº 137 - AD, 1955. nº 197, 1959. nº 112, 1958. nº 268, 1958. e + 36 portarias. (3)custas processuais, 1963. recorte de jornal, Diário da Justiça, 18/03/1963. contra-cheque33, Departamento Nacional de Estradas e Rodagens. Lei 2284 de 1962. Decreto 45360 de 1959. Decreto-lei 5175 de 1943. Lei 3670 de 1960. Danilo C. Ribeiro de Souza (advogado), Av. Franklin Roosevelt, 39

Identificatie

referentie code

37467

Titel

(5)procurações, tabelião, Márcio Braga, Av. Presidente Antônio Carlos, 641 - B, RJ, 1962. tabelião, Antônio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1962. jornal, Diário Oficial, 16/08/1961. cheque de pagamento, 33 contra-cheques, s/data. portaria, nº 125, 1958. portaria, nº 118, 1958. portaria, nº 147, 1955. portaria, nº 85, 1960. nº 154, 1955. nº 153, 1955. nº 451, 1958. nº 83, 1960. nº 82, 1960. nº 43 B - AD, 1954. nº 132 - AD, 1955. nº 1403, 1960. nº 22, 1958. nº 84, 1960. nº 479, 1958. nº 87, 1960. nº 113, 1958. nº 40, 1959. nº 146 - AD, 1955. nº 295, 1959. nº 1088, 1962. nº 273, 1959. nº 611, 1960. nº 291, 1959. portaria, nº 137 - AD, 1955. nº 197, 1959. nº 112, 1958. nº 268, 1958. e + 36 portarias. (3)custas processuais, 1963. recorte de jornal, Diário da Justiça, 18/03/1963. contra-cheque33, Departamento Nacional de Estradas e Rodagens. Lei 2284 de 1962. Decreto 45360 de 1959. Decreto-lei 5175 de 1943. Lei 3670 de 1960. Danilo C. Ribeiro de Souza (advogado), Av. Franklin Roosevelt, 39

Datum(s)

  • 1962; 1966 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 185f.

Context

Naam van de archiefvormer

Direção Geral do Departamento Nacional de Estradas e Rodagens (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os 78 autores, entre eles mulheres, funcionários públicos efetivos, com base na Constituição Federal artigo 141 e na Lei 1533 de 31/12/1951, requereu a anulação do ato que lhes negou a equiparação a referência 24 em decorrência da Lei 2284 e a Lei 3483, que havia instituído um novo sistema de classificação dos funcionários públicos civis da União. Estes eram extranumerários tarefeiros do réu e requereram a igualdade de funções. O juiz denegou a segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Desta forma, os autores manifestaram recurso ao Supremo Tribunal Federal, que não deu provimento

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Magalhães, Nicéa D'Ávilla (autor); Manstrangelo, Norma Tereza (autor); Magalhães, Maria Braga (autor); Leone, Walney (autor); Cardoso, Ivone Rocha e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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