Dossiê/Processo 37467 - (5)procurações, tabelião, Márcio Braga, Av. Presidente Antônio Carlos, 641 - B, RJ, 1962. tabelião, Antônio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1962. jornal, Diário Oficial, 16/08/1961. cheque de pagamento, 33 contra-cheques, s/data. portaria, nº 125, 1958. portaria, nº 118, 1958. portaria, nº 147, 1955. portaria, nº 85, 1960. nº 154, 1955. nº 153, 1955. nº 451, 1958. nº 83, 1960. nº 82, 1960. nº 43 B - AD, 1954. nº 132 - AD, 1955. nº 1403, 1960. nº 22, 1958. nº 84, 1960. nº 479, 1958. nº 87, 1960. nº 113, 1958. nº 40, 1959. nº 146 - AD, 1955. nº 295, 1959. nº 1088, 1962. nº 273, 1959. nº 611, 1960. nº 291, 1959. portaria, nº 137 - AD, 1955. nº 197, 1959. nº 112, 1958. nº 268, 1958. e + 36 portarias. (3)custas processuais, 1963. recorte de jornal, Diário da Justiça, 18/03/1963. contra-cheque33, Departamento Nacional de Estradas e Rodagens. Lei 2284 de 1962. Decreto 45360 de 1959. Decreto-lei 5175 de 1943. Lei 3670 de 1960. Danilo C. Ribeiro de Souza (advogado), Av. Franklin Roosevelt, 39

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37467

Title

(5)procurações, tabelião, Márcio Braga, Av. Presidente Antônio Carlos, 641 - B, RJ, 1962. tabelião, Antônio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1962. jornal, Diário Oficial, 16/08/1961. cheque de pagamento, 33 contra-cheques, s/data. portaria, nº 125, 1958. portaria, nº 118, 1958. portaria, nº 147, 1955. portaria, nº 85, 1960. nº 154, 1955. nº 153, 1955. nº 451, 1958. nº 83, 1960. nº 82, 1960. nº 43 B - AD, 1954. nº 132 - AD, 1955. nº 1403, 1960. nº 22, 1958. nº 84, 1960. nº 479, 1958. nº 87, 1960. nº 113, 1958. nº 40, 1959. nº 146 - AD, 1955. nº 295, 1959. nº 1088, 1962. nº 273, 1959. nº 611, 1960. nº 291, 1959. portaria, nº 137 - AD, 1955. nº 197, 1959. nº 112, 1958. nº 268, 1958. e + 36 portarias. (3)custas processuais, 1963. recorte de jornal, Diário da Justiça, 18/03/1963. contra-cheque33, Departamento Nacional de Estradas e Rodagens. Lei 2284 de 1962. Decreto 45360 de 1959. Decreto-lei 5175 de 1943. Lei 3670 de 1960. Danilo C. Ribeiro de Souza (advogado), Av. Franklin Roosevelt, 39

Date(s)

  • 1962; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 185f.

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Name of creator

Direção Geral do Departamento Nacional de Estradas e Rodagens (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os 78 autores, entre eles mulheres, funcionários públicos efetivos, com base na Constituição Federal artigo 141 e na Lei 1533 de 31/12/1951, requereu a anulação do ato que lhes negou a equiparação a referência 24 em decorrência da Lei 2284 e a Lei 3483, que havia instituído um novo sistema de classificação dos funcionários públicos civis da União. Estes eram extranumerários tarefeiros do réu e requereram a igualdade de funções. O juiz denegou a segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Desta forma, os autores manifestaram recurso ao Supremo Tribunal Federal, que não deu provimento

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Magalhães, Nicéa D'Ávilla (autor); Manstrangelo, Norma Tereza (autor); Magalhães, Maria Braga (autor); Leone, Walney (autor); Cardoso, Ivone Rocha e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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